Ato Nulo Não Produz Efeito em Notícias

Esclareço que a presente decisão não produz a perda automática do mandato, cuja declaração ainda quando constitua ato vinculado é de atribuição da Mesa da Câmara , ressaltou em sua decisão... O ato será realizado, nesta terça-feira (03), às 19h, no Plenário do Legislativo (Av. Loureiro da Silva, 255)... A frase calha a propósito dos 280 deputados - incluindo os votos nulos, abstenções e os ausentes - que, direta e indiretamente, preservaram o mandato do colega Natan Donadon, larápio condenado e preso

A sentença, que produz efeitos desde já, simboliza importante vitória na luta pelo reconhecimento dos direitos dos guarani-kaiowá”, enfatiza o procurador da República Thiago dos Santos Luz... Caso a decisão não seja cumprida, a multa é de R$ 10 mil por ato de descumprimento. “São direitos dos indígenas, assim como de quaisquer cidadãos, o de terem acesso à assistência básica (...)... “A decisão judicial é de suma importância, pois não mais restringe o acesso do Poder Público aos índios a cada 15 dias, como era feito até então

nulos de pleno direito... TST A alegação da empresa, no recurso de revista, de que a manifestação de vontade da parte no momento da contratação se deu de boa-fé e que o contrato, uma vez assinado, produz todos os efeitos no mundo... jurídico não mudou o rumo do processo

A lei e os demais atos normativos, portanto, são apenas o ponto de partida, sendo a norma resultado, e não pressuposto da interpretação... em casos concretos, sem alterar seu conteúdo ou interpretar as leis — poder nulo, juiz boca-da-lei... Nesse contexto, a separação de poderes foi erigida a um patamar de fiel da balança na harmonia entre as funções do Estado: o Legislativo produz normas, o Executivo as implementa, e o Judiciário as aplica

Nesse prisma, a afronta a garantias fundamentais a pretexto de combater o crime produz uma sucessão de atos nulos que, antes de fazer Justiça, promove a impunidade... O ato normativo infraconstitucional deve ser compatível com a Lei Maior, e não o contrário... O ajuste não se presta a legitimar a usurpação de função, porquanto o ato infralegal não se sobrepõe à Constituição Federal

de instrumento de repressão a atos fraudulentos... O valor da causa para efeito de alçada foi fixado em quantia superior ao dobro do salário mínimo legal. As partes foram interrogadas... DA ASSINATURA DE CTPS E DOS TÍTULOS TRABALHISTAS POSTULADOS: seja declarado nulo o contrato de prestação de serviços e reconhecido o vínculo de emprego entre as partes litigantes no período de 29/10/2014

Não bastasse tal aspecto, não se pode olvidar a lição de PONTES DE MIRANDA, segundo o qual. o ato jurídico, mesmo nulo, produz efeitos enquanto não for, pela via apropriada, desconstituído... Afirma que, não bastasse isso para demonstração do ato abusivo em detrimento a seu direito líquido e certo, o Senhor Desembargador Presidente não detém competência para a análise da validade e eficácia... Então, se a data de nascimento do Desembargador Waldemir Luiz da Rocha é absolutamente incontroversa e a respectiva certidão recentemente apresentada está a produzir todos os seus efeitos, não pode o Tribunal

Nos termos do artigo 9º da CLT , são nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na CLT . A Súmula 331 do C... Nos termos do artigo 9º da CLT , são nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na CLT . A Súmula 331 do C... RICARDO e para ligar dia 21/05 por falta de alimentação abril-maio, que foi inspecionado pelo Juízo neste ato; que trabalhava das 7 às 16h, de segunda-feira a sábado; que foi contratado pela B BERG e acredita

E exemplifica: Se se alega que um ato jurídico é nulo, o que significa que não produz efeitos desde sua realização, é apropriado e útil pedir a mera declaração de sua nulidade, porque ela será sempre suficiente... Quando se alega que o contrato é anulável, não basta declarar sua anulabilidade: para melhorar a situação do demandante é preciso remover a eficácia que o ato tem e terá enquanto não lhe for retirada (... Caso em que essa circunstância não foi demonstrada pela recorrente, a quem incumbia a prova de que a dúvida não reside puramente em sua consciência, traduzindo-se ao revés, em atos exteriores que acarretam

A comprovada ciência de que o reiterado pagamento é feito por terceiro no interesse próprio produz efeitos equivalentes aos da notificação de que trata a segunda parte do preceito... extracontratual, em face do disposto no artigo 398 do Código Civil ("nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou), não afastando, pois, o disposto... O dispositivo deve ser interpretado de forma a também abranger os negócios jurídicos nulos e a significar a continuidade da relação obrigacional originária em vez de restauração, porque, envolvendo hipótese