Ausência de Fato Gerador em Notícias

Naquele texto explicávamos que o fato gerador é detenção de propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município para o ITR e na zona urbana no caso... Em decisão seguindo esta corrente de entendimento, a 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, entendeu pela ausência de requisitos para cobrança de IPTU, imóvel localizado no... tributo, no presente caso, o exercício da propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel, deixa de existir a hipótese de incidência do tributo, de modo a não ser exigido o tributo do proprietário de fato

geradores de contribuições previdenciárias... contrastou com as provas dos autos, nas quais demonstraram a prática do crime de sonegação de contribuição previdenciária, em decorrência da omissão em informar à previdência social dados correspondentes a fatos... defesa dos acusados, ao longo de toda a instrução processual, confirmou terem eles exercido a presidência da cooperativa nos períodos citados, contudo, afastou a acusação de prática do delito ante a ausência

O colegiado seguiu por unanimidade o voto do relator do acórdão, desembargador Gustavo Tadeu Alkmin, que considerou que o fato gerador do direito da gestante ao emprego surge com a concepção, independente... Por último, foi indeferido o pedido de indenização por danos morais, pois, de acordo com a decisão de primeiro grau, não existiu fato gerador do dano moral, ou seja, “não houve vulneração de direito da... Na segunda instância, o relator do acórdão, desembargador Gustavo Tadeu Alkmin, considerou que tanto a doutrina quanto a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendem que o fato gerador

A juíza acolheu o pedido em questão, considerando a revelia do ex-patrão e a ausência de prova de fatos impeditivos, modificativos e extintivos dos direitos da trabalhadora... Sob o prisma da imagem e da honra, a magistrada entendeu que o caso concreto se enquadra como gerador do dever do empregador de indenizar o dano moral sofrido pela empregada

gerador "a utilização efetiva ou potencial dos serviços divisíveis de coleta, remoção, transporte e destinação final de resíduos, de fruição obrigatória em regime público"... federal que criou o novo Marco do Saneamento ( Lei nº 14.026 ) Na ação, o prefeito afirma que a Lei Complementar Municipal nº 314/2021 instituiu a "taxa de custeio ambiental" no âmbito local, tendo como fato... considerou relevantes os argumentos apresentados na ADI, como a suposta violação do pacto federativo, do princípio da proporcionalidade e do artigo 160, inciso II, da Constituição paulista por aparente ausência

“Trata-se de verdadeira hipótese de não incidência tributária, em virtude da ausência de elementos mínimos caracterizadores do fato gerador da obrigação.”... O colegiado entendeu que o processo analisado seria uma verdadeira hipótese de não incidência tributária, em virtude da ausência de elementos mínimos caracterizadores do fato gerador da obrigação

Alíquota atrelada à data da ocorrência do fato gerador. Tributação favorecida... Ressalta-se de início, que o art. 26 da Lei n. 10.833 /2003 não estabeleceu um marco distinto para o fato gerador do Imposto de Renda sobre ganho de capital na hipótese de alienação por pessoa residente... Em se tratando de Imposto de Renda, o art. 43 do CTN adota como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou de proventos de qualquer natureza, dentre os quais se inclui

gerador, sujeito passivo, base de cálculo e alíquota... que o entendimento do TRF-5 está de acordo com a jurisprudência do Supremo no sentido da constitucionalidade da taxa, pois o decreto-lei estabeleceu todos os elementos essenciais à sua instituição: fato... Essa circunstância acarreta ausência de interesse de recorrer, pois, com a declaração de inconstitucionalidade da norma, a taxa seria cobrada em seu valor máximo, situação mais gravosa para a empresa

O Congresso Nacional ainda não editou lei complementar de normas gerais que defina o fato gerador do ITCMD, a base de cálculo e os contribuintes afetados pelo imposto... Mas, diante dos impactos econômicos, os dois votaram para que a decisão seja modulada para produzir efeitos apenas quanto aos fatos geradores do imposto – doações ou transmissão de bens por herança vindas... Tribunal Federal ( STF ), pediu vista do processo que discute a possibilidade de os estados instituírem o Imposto Sobre Heranças e Doações (ITCMD) sobre doações e heranças provenientes do exterior na ausência

Extração De acordo com o ministro Dias Toffoli, as regras de incidência do ICMS nas leis fluminenses apontam que os fatos geradores estão intimamente ligados com a produção do petróleo, cujo resultado... geradores descritos pelas leis questionadas, o elemento operação, indispensável para a incidência válida do ICMS... Ponderando os interesses em conflito e prestigiando a segurança jurídica e o interesse social, o relator disse que a ausência de modulação dos efeitos da decisão resultaria em mais efeitos negativos nas