Extincao do Credito Consignado em Notícias

Art. 3º Terá exclusiva legitimidade para propor, na forma desta Lei, a extinção de crédito tributário, o contribuinte que comprove a titularidade, primitiva ou derivada, do credito oferecido com vistas... do valor consignado no instrumento em que é fundada a obrigação... A lei autoriza o uso de créditos para compensar cobranças de quaisquer impostos, taxas, contribuições ou multas do município

Por maioria dos votos, a Corte considerou inconstitucional o dispositivo que proíbe a concessão de liminar para a compensação de créditos tributários e para a entrega de mercadorias e bens provenientes... “Inexistindo manifestação do titular do crédito com inequívoco ânimo de novar em relação às garantias, não se mostra possível afastar a expressa previsão legal de que a novação não se estende aos coobrigados

Especificamente no âmbito das relações jurídicas obrigacionais, por exemplo, antes mesmo do nascimento da pretensão, já há crédito (direito) e débito (dever) e, portanto, credor e devedor... O problema está, no entanto, na hipótese em que não há claramente um vencedor nem um perdedor, como na quadra da extinção processual anômala por desistência da ação... Conforme já consignado pela Terceira Turma do STJ, no entanto, "a aplicação da teoria da actio nata em sua vertente subjetiva é excepcional" ( REsp 1.736.091/PE , Terceira Turma, julgado em 14/05/2019

de pagamento, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º (...) § 5º Nas operações de crédito consignado de que trata este artigo, o empregado poderá oferecer em garantia, de forma irrevogável... Isto porque, nesse caso, a aposentadoria espontânea não causa a extinção do contrato de trabalho... de 11 de maio de 1990. § 7º O Conselho Curador do FGTS poderá definir o número máximo de parcelas e a taxa máxima mensal de juros a ser cobrada pelas instituições consignatárias nas operações de crédito

Extinção da incorporada. Responsabilização penal da incorporadora. Descabimento. Ausência de indício de fraude. Aplicação analógica do art. 107 , I , do CP . Extinção da punibilidade... Diversamente do entendimento consignado pela instância recursal ordinária, não se mostra plausível a ideia de se premiar o infrator particular com a metade dos ganhos obtidos com a venda do minério por... contribuição perante a autarquia, sendo desnecessário aguardar a liquidação da sentença trabalhista para requerer a revisão do benefício, visto que a referida apuração é procedimento destinado à satisfação do crédito

Dados do órgão indicam que quase 50% deles têm algum tipo de dívida derivada de empréstimos de crédito consignado... Outro problema, segundo ele, envolve a extinção do adicional por tempo de serviço, já que juízes com muitos anos de carreira, atualmente, têm os mesmos vencimentos de um iniciante

Dados do órgão indicam que quase 50% deles têm algum tipo de dívida derivada de empréstimos de crédito consignado... Outro problema, segundo ele, envolve a extinção do adicional por tempo de serviço, já que juízes com muitos anos de carreira, atualmente, têm os mesmos vencimentos de um iniciante

Na extinção de execução por atuação bilateral, cada parte deve arcar com os honorários de seu advogado (03/03) Na hipótese de renegociação da dívida inscrita em cédula de crédito rural pignoratícia e hipotecária... integrarem a mesma cadeia de fornecimento, todas as instituições financeiras envolvidas são solidariamente responsáveis por reparar o prejuízo decorrente de fraude na portabilidade de empréstimo consignado... inadimplentes, preferencialmente pelo sistema Serasajud, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito

Trata-se de julgado de suma importância, pois a decadência é uma das causas de extinção do crédito tributário... Sociedades Limitadas por força do prescrito no art. 1.053, expressando hipótese em que os administradores respondem solidariamente somente por culpa quando no desempenho de suas funções, o que reforça o consignado... A alegação de que o crédito tributário é ilíquido pode ser apresentada tanto em embargos do devedor quanto em exceção de pré-executividade

DESTAQUE O falecimento do consignante não extingue a dívida decorrente de contrato de crédito consignado em folha de pagamento... Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 05/06/2018, DJe 07/06/2018 RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL TEMA Contrato de crédito consignado em folha de pagamento. Falecimento de consignante... Extinção da dívida. Ausência de previsão legal. Art. 16 da Lei n. 1.046 /1950. Revogação tácita