Art. 163 do Código Penal em Notícias

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  • STJ 2023 - Advogado Absolvido por uso de Documento Falso - Endereço e Atestado de Hipossuficiência Falsos do Cliente descritos da Peça Processual

    Notícias25/03/2024Carlos Guilherme Pagiola
    Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeira instância, a 2 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 20 dias-multa, como incurso no art. 304 , c/c o art. 299 , ambos do Código Penal... da pena restritiva de direito. 5-) Substitui-se, porque presentes os requisitos do art. 44 , § 2º , do Código Penal , a pena corporal por prestação pecuniária em um salário mínimo, em prol de entidade... Corte, a qual preconiza que "a conduta daquele que insere endereço equivocado em petição inicial, declaração de hipossuficiência e procuração, per se, não se amolda ao delito tipificado no art. 299 do CP
  • TRF4 (2022) Inserção de Dados Falsos Empregatício e Dosimetria da Pena de Estelionato

    Notícias21/04/2022Carlos Guilherme Pagiola
    ART. 297 , § 3º , II , DO CÓDIGO PENAL . ESTELIONATO MAJORADO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 171 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL . MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. DOSIMETRIA. 1... Incide a agravante do art. 62 , II , g, do Código Penal , se o acusado cometeu o delito com violação a dever profissional. 5... O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. ( HC 107.409/PE , 1ª Turma do STF, Rel. Min
  • STJ Dez 22 - Dosimetria Irregular - Crime de Extorsão Cometido por Policial

    Notícias09/03/2023Carlos Guilherme Pagiola
    B. da Silva, pela prática do crime previsto 158 , § 1º , do Código Penal... Assim, quanto ao art. 158 , § 1º , do CP , a pena deve ser reduzida ao mínimo legal, de 5 anos e 4 meses de reclusão, e 13 dias-multa... Dito isso, verifico que o Tribunal de origem deu provimento ao recurso do Ministério Público e condenou o réu como incurso no art. 158 , § 1º , do CP , fixando a pena nos seguintes termos (fl. 57): [
  • Crimes do perfil falso

    Notícias23/04/2024Thais Monteiro
    Recentemente, a Polícia Civil do Amazonas prendeu um homem pela prática do delito do art. 217-A do Código Penal , com uma criança de doze anos.
  • STJ 2023 - Dosimetria Irregular - Corrupção - Decotada a Culpabilidade, Personalidade e Conduta Social

    Notícias26/09/2023Carlos Guilherme Pagiola
    Evidenciada a participação relevante dos réus, fica afastada a possibilidade de aplicação do art. 29 , § 1º , do CP . 3... ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 92 , I , A, DO CÓDIGO PENAL . PERDA DO CARGO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DE DEVER FUNCIONAL CARACTERIZADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA... A ponderação das oito circunstâncias judiciais contidas no art. 59 do CP não se resume a uma simples operação aritmética, uma conta matemática que fixa pesos estratificados a cada uma delas
  • STF Mar23 - Dosimetria Irregular - Receptação fomenta Furto - Consequência do crime genérica

    Notícias25/04/2023Carlos Guilherme Pagiola
    O regime prisional deverá ser estabelecido depois de fixada nova reprimenda ao paciente, à luz do art. 33 do CP . 5... Do mesmo modo, presentes os requisitos legais para tanto, nos termos do art. 44 , III , CP , a pena privativa de liberdade deve ser substituída por restritivas de direitos. 5... IV - O regime inicial, à falta de qualquer consideração desfavorável na sentença, é o aberto, com fundamento no art. 33 , § 2º , c, do CP . V - Ordem concedida."( HC 92274 , Rel
  • Atenuante da confissão

    Notícias11/07/2022Eduardo Morais
    O réu fará jus à atenuante do artigo 65 , inciso III , 'd', do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos... réu confessa (momento constitutivo), e não quando o juiz cita sua confissão na fundamentação da sentença condenatória (momento meramente declaratório); · V.3 – para as demais atenuantes do art. 65 do CP... pelo réu eventualmente traga para a apuração do crime (dimensão prática), mas sim no senso de responsabilidade pessoal do acusado , que é característica de sua personalidade , na forma do art. 67 do CP
  • STJ Fev23 - Crime de Dano Qualificado - Inépcia da Denúncia e Trancamento de Ação Penal

    Notícias28/03/2023Carlos Guilherme Pagiola
    ART. 132 , DO CP . PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO CONCRETO À INTEGRIDADE FÍSICA OU SAÚDE. CONDUTA SITUADA NO PLANO ABSTRATO. ART. 163, DO CP . DANO SIMPLES... na forma do art. 69 , do Código Penal , com a incidência da Lei n. 11.340 /2006 (fls. 9/10)... caso contrário, da forma que se encontra, o que temos é Art. 163, do Código Penal , na forma simples" (fl. 191)
  • STJ Jun 22 - Crimes da Lei de Licitações não se Aplica às Empresas do Sistema S

    Notícias07/07/2022Carlos Guilherme Pagiola
    CAPÍTULO I DO TÍTULO XI DO CÓDIGO PENAL - CP . INAPLICABILIDADE. GESTOR DO SISTEMA S. ATIPICIDADE E INÉPCIA DA DENÚNCIA. RECURSO PROVIDO. ORDEM DE TRANCAMENTO CONCEDIDA. 1... na esteira de precedentes do Supremo Tribunal Federal, tem compreendido que não se aplicam aos dirigentes do "Sistema S", a Lei n. 8.666 /1993 (Lei das Licitações) e o Capítulo I do Título XI do Código Penal
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