Art. 163 do Código Penal em Notícias

Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeira instância, a 2 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 20 dias-multa, como incurso no art. 304 , c/c o art. 299 , ambos do Código Penal... da pena restritiva de direito. 5-) Substitui-se, porque presentes os requisitos do art. 44 , § 2º , do Código Penal , a pena corporal por prestação pecuniária em um salário mínimo, em prol de entidade... Corte, a qual preconiza que "a conduta daquele que insere endereço equivocado em petição inicial, declaração de hipossuficiência e procuração, per se, não se amolda ao delito tipificado no art. 299 do CP

ART. 297 , § 3º , II , DO CÓDIGO PENAL . ESTELIONATO MAJORADO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 171 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL . MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. DOSIMETRIA. 1... Incide a agravante do art. 62 , II , g, do Código Penal , se o acusado cometeu o delito com violação a dever profissional. 5... O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. ( HC 107.409/PE , 1ª Turma do STF, Rel. Min

B. da Silva, pela prática do crime previsto 158 , § 1º , do Código Penal... Assim, quanto ao art. 158 , § 1º , do CP , a pena deve ser reduzida ao mínimo legal, de 5 anos e 4 meses de reclusão, e 13 dias-multa... Dito isso, verifico que o Tribunal de origem deu provimento ao recurso do Ministério Público e condenou o réu como incurso no art. 158 , § 1º , do CP , fixando a pena nos seguintes termos (fl. 57): [

Recentemente, a Polícia Civil do Amazonas prendeu um homem pela prática do delito do art. 217-A do Código Penal , com uma criança de doze anos.

Evidenciada a participação relevante dos réus, fica afastada a possibilidade de aplicação do art. 29 , § 1º , do CP . 3... ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 92 , I , A, DO CÓDIGO PENAL . PERDA DO CARGO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DE DEVER FUNCIONAL CARACTERIZADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA... A ponderação das oito circunstâncias judiciais contidas no art. 59 do CP não se resume a uma simples operação aritmética, uma conta matemática que fixa pesos estratificados a cada uma delas

O regime prisional deverá ser estabelecido depois de fixada nova reprimenda ao paciente, à luz do art. 33 do CP . 5... Do mesmo modo, presentes os requisitos legais para tanto, nos termos do art. 44 , III , CP , a pena privativa de liberdade deve ser substituída por restritivas de direitos. 5... IV - O regime inicial, à falta de qualquer consideração desfavorável na sentença, é o aberto, com fundamento no art. 33 , § 2º , c, do CP . V - Ordem concedida."( HC 92274 , Rel

O réu fará jus à atenuante do artigo 65 , inciso III , 'd', do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos... réu confessa (momento constitutivo), e não quando o juiz cita sua confissão na fundamentação da sentença condenatória (momento meramente declaratório); · V.3 – para as demais atenuantes do art. 65 do CP... pelo réu eventualmente traga para a apuração do crime (dimensão prática), mas sim no senso de responsabilidade pessoal do acusado , que é característica de sua personalidade , na forma do art. 67 do CP

ART. 132 , DO CP . PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO CONCRETO À INTEGRIDADE FÍSICA OU SAÚDE. CONDUTA SITUADA NO PLANO ABSTRATO. ART. 163, DO CP . DANO SIMPLES... na forma do art. 69 , do Código Penal , com a incidência da Lei n. 11.340 /2006 (fls. 9/10)... caso contrário, da forma que se encontra, o que temos é Art. 163, do Código Penal , na forma simples" (fl. 191)

Informações adicionais: LEGISLAÇÃO Código Penal ( CP ), art. 129 , § 1º , III Fonte: Informativo de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – Edição nº 770 – leia aqui.

CAPÍTULO I DO TÍTULO XI DO CÓDIGO PENAL - CP . INAPLICABILIDADE. GESTOR DO SISTEMA S. ATIPICIDADE E INÉPCIA DA DENÚNCIA. RECURSO PROVIDO. ORDEM DE TRANCAMENTO CONCEDIDA. 1... na esteira de precedentes do Supremo Tribunal Federal, tem compreendido que não se aplicam aos dirigentes do "Sistema S", a Lei n. 8.666 /1993 (Lei das Licitações) e o Capítulo I do Título XI do Código Penal