Art. 32, "j" da Lei do Condomínio em Notícias

Não houve erro material, justificador da retificação prevista no art. 25 da Lei 9.492 /97... todos corretos, isto é, conformes aos títulos - impossibilidade da retificação prevista na Lei 9.492 /1997, art. 25 , e nas NSCGJ, II, XV, item 92 - ao interessado resta cancelar o protesto e, se for... Corregedoria Geral: O art. 25 , caput, da Lei 9.492 /97 permite a retificação do protesto em circunstâncias específicas: “A averbação de retificação de erros materiais pelo serviço poderá ser efetuada

IV, c.c. o art. 35 , inc. II , da lei n. 8.935 /94; RESOLVE: Instaurar Processo Administrativo Disciplinar contra o Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais (...)... IV , c.c. o art. 35 , inc. II , da lei n. 8.935 /94. Designo o próximo dia 11 de junho de 2014, às 14:00 h, na sala de audiências desta Vara, para interrogatório do Sr... O condomínio produziu efeitos jurídicos nos moldes em que foi instituído

Trata-se de ato passível de registro em sentido estrito (art. 167 , I , 6, da Lei nº 6 015/73) e não de averbação... A própria lei, prevendo a possibilidade de inexistir norma jurídica adequada ao caso concreto, indica ao juiz o meio de suprir a omissão, prescrevendo, igualmente, o art. 4º da Lei de Introdução ao Código... A suscitada apresentou impugnação (fls. 36/44), sustentando ter arrematado o referido imóvel pela dívida de condomínio da unidade autônoma, sendo que tal arrematação se deu nos exatos termos do art. 694

O art. 32, par.1º, do Código Tributário Nacional adotou o critério da localização, mas o Decreto-lei 57 /1966 acrescentou o critério da destinação... Ocorre que o critério especial do art. 32 do CTN não é o único a ser considerado... No mais, o condomínio não é dotado de personalidade jurídica e não pode adquirir propriedade imóvel, salvo no caso de inadimplência no pagamento do preço da construção (Lei nº 4.591 /64, art. 63 , § 3º

de Registros Publicos , a Lei n. 10.169 /2000 e a Lei Estadual n. 11.331/2002; RESOLVE: Art. 1º - O item 140 do Capítulo XVII passa a vigorar com as seguintes alterações: Os erros que não exijam qualquer... O Oficial negou a averbação da referida escritura ante a ausência de previsão legal da “caução de garantia” no rol taxativo do art. 167 da Lei de Registros Publicos... ADEMIR MODESTO DE SOUZA – Juiz de Direito Titular II da 8ª Vara Cível do Foro Regional I – Santana SPI. 3.2 – Serviço do Foro Regional II – SANTO AMARO - Dr

A dúvida não foi impugnada (fls. 32), mas a suscitada Roseli manifestou-se (fls. 37) a requerimento do Ministério Público (fls. 32 verso). 3... 216 da lei 6015 /73)- registro formalmente perfeito - bloqueio do imóvel - inaplicabilidade do art. 214 da lei 6015 /73 por tratar-se de vício intrínseco ao título - indeferimento... O art. 213, II, par.6º, da Lei de Registros Publicos determina que, nessecaso, os interessados sejam remetidos às vias ordinárias

n. 6.015 , de 31 de dezembro de 1973 LRP73, art. 289 ; Lei n. 8.935 LNR, de 18 de novembro de 1994, art. 30 , XI ; Cód... Conselho Superior da Magistratura (LRP73, art. 202; Decreto-lei Complementar Estadual n. 3/69, art. 64, VI; Regimento Interno do Tribunal de Justiça, artigo 16, V)... Conselho Superior da Magistratura, no prazo de quinze dias (LRP73, art. 202; Decreto-lei Complementar Estadual n. 3/69, art. 64, VI; Regimento Interno do Tribunal de Justiça, artigo 16, V)

Súmula 32: Inaplicável o disposto no recurso de revista nº 9.859/74 após a lei nº 8.213 /91... O condomínio e o espólio não podem propor ação no juizado especial em razão do disposto no artigo 8º , 1º da Lei 9.099 /95. 7... O artigo 55 da Lei 9.099 /95 só permite a condenação de sucumbência ao recorrente integralmente vencido. 32

Conselho Superior da Magistratura, no prazo de quinze dias (LRP73, art. 202; CPC73, arts. 513-521; Decreto-lei Complementar Estadual n. 3/69, art. 64, VI; Regimento Interno do Tribunal de Justiça, artigo... O título (= a escritura de compra e venda) foi transposto para o registro ad amussim, com exatidão, de maneira que não se pode cogitar de retificação (Lei 6.015 , de 31 de dezembro de 1973 - LRP73, art... Pjv 32 Processo 0059016-22.2013.8.26.0100 - Cautelar Inominada - Registro de Imóveis - Amelia Coelho da Mota - Inafastável a extinção do feito

de 10 de dezembro de 1997, e no art. 32 da Lei nº 11.941 , de 27 de maio de 2009, resolve: Art. 1º O arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo para acompanhamento do patrimônio suscetível de... Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º a 4º da Lei nº 8.397 , de 6 de janeiro de 1992, nos arts. 64 e 64-A da Lei nº 9.532... 3º da Lei nº 8.383 , de 30 de dezembro de 1991, e o art. 30 da Lei nº 9.249 , de 26 de dezembro de 1995, independentemente de outras cominações legais