Artigo 5º, Inciso Lxvi, da Constituição Federal em Notícias

5º, inciso XXXV... a garantir à parte hipossuficiente da relação de emprego a tutela jurisdicional preventiva ou reparatória de um direito, nos termos do art. 5.º , XXXV , da Carta Magna... Sopesou a regra invocada, e concluiu que o local competente é de difícil acesso à demandante, o que inviabiliza o seu acesso à Justiça, direito assegurado na Constituição Federal

O inciso LI do artigo 5º , previsto na Constituição Federal de 1988, define que: Art 5º , LI , CF – nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da... Estes requisitos formais estão previstos no artigo 788º , do Código de Processo Penal , e no artigo 15º , da Lei de Introdução ao Código Civil , sendo verificado, de acordo com o artigo 17º , da LICC... Artigo publicado na Revista da Faculdade de Direito da UERJ. < http://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/rfduerj/article/viewFile/1354/1142> . Acesso em: 09 de maio de 2012

207 da Constituição Federal... Em dois processos distintos, estudantes de medicina em fase final do curso solicitaram ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 o direito de obrigar a universidade a antecipar a expedição de certificado... explicou que cabe exclusivamente à Universidade a decisão de antecipar ou não expedição do certificado e não poderia o Poder Judiciário desrespeitar, neste caso, a autonomia universitária, prevista no artigo

respectivamente, em seus incisos XIII e XV do artigo 5º , dispositivo que inaugura o Título II da Carta Maior , que trata dos "Direitos e Garantias Fundamentais", e se fundamentais são, não podem ser... Ao analisar o pedido, o magistrado aponta que a " Constituição estabelece, outrossim, que a advocacia é atividade essencial à administração da Justiça, regra positivada no artigo 133 "... O combate à Covid-19 não autoriza a invasão a direitos constitucionalmente estabelecidos, como o direito ao trabalho, tanto quanto o de ir e vir , os quais, não por acaso, estão positivados na Constituição

Com o fim da ditadura, a Constituição Federal de 1988 assumiu, de forma enfática, o compromisso de garantir a liberdade de expressão em geral (artigo 5º, IV), e da liberdade artística em especial (artigo... 5º, IX), independentemente de censura ou licença... Mas a classificação indicativa, invocada pelo Masp como forma de proteção da criança e do adolescente, é prevista na Constituição (artigo 21, XVI) exclusivamente para as “diversões públicas” e os programas

De acordo com o artigo 201 , III , da Constituição Federal (CF), o seguro-desemprego é um benefício temporário que tem por finalidade promover a assistência financeira do trabalhador em situação de desemprego... A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 julgou, na sessão do dia 4 de fevereiro, três processos distintos que envolvem questões administrativas entre os servidores públicos e a... A decisão colegiada manteve a sentença proferida pela 5ª Vara Federal do Rio Grande do Norte

it.ly/2o0UC5k | Um juiz federal se declarou nesta quarta-feira (26/9) impedido de julgar um caso por ter escrito e publicado um artigo criticando a formação de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal... "A única forma de tentar conciliar o respeito que este Magistrado nutre pela decisões do Supremo Tribunal Federal e, paralelamente, o respeito que deve à Constituição da República é, neste caso, julgar-se... Ele expressou essa opinião em um artigo, publicado no jornal A Gazeta . Mas lembra que não pode ir contra o precedente estabelecida pela corte e, por isso, fica impedido de julgar

Trecho do artigo"Ser negro no Brasil hoje", publicado pelo geógrafo Milton Santos na Folha de S. Paulo, em 2000... Pena: reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. Parágrafo único. A pena é aumentada de metade se o crime for cometido mediante concurso de 2 (duas) ou mais pessoas"... Foi promulgada pelo presidente Luis Inácio Lula da Silva, a Lei nº 14.532 , alterando a Lei nº 7.716 , de 5 de janeiro de 1989 (Lei do Crime Racial), e o Código Penal , para tipificar como crime de racismo

Tal prazo foi encurtado, pois a redação anterior previa até 1 de julho, vide nova redação do artigo 100, parágrafo 5º: Art. 100, § 5º - É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público... Houve substancial alteração na ordem de preferência de pagamento dos precatórios A Emenda Constitucional 114 , ao promover alteração no artigo 107-A da Constituição Federal , modificou a ordem de preferência... que os precatórios, independentemente da sua natureza, serão atualizados pela taxa SELIC, sendo a atualização correspondente à atualização monetária, remuneração do capital e os juros de mora, vide artigo

3º , IV , 5º , III e X da Constituição Federal , artigo 1.109 do Código de Processo Civil Brasileiro, artigo 5º da Lei nº 4.657/42... 5º , inciso III da Constituição Federal , senão vejamos: Art. 5º , III - CF... artigo 5º da Lei nº 4.657/42