Ausência de Cobertura do Plano de Saúde em Notícias

Nos planos de saúde contratados na modalidade hospitalar, a ausência de previsão contratual de cobertura de atendimento obstétrico não isenta a operadora de saúde da responsabilidade de custear o atendimento... Por meio de recurso especial, a operadora de saúde argumentou que a beneficiária contratou o plano de saúde apenas no segmento hospitalar, sem cobertura de despesas com atendimento obstétrico, o que impedia... “Nesse contexto, confere-se que, para ter direito à cobertura do parto pelo plano de saúde, a beneficiária precisa ter contratado a segmentação hospitalar com obstetrícia”, disse a ministra

já que o plano de saúde permitia somente a utilização de prótese nacional Assim, ponderou que a ausência de cobertura não se configurava abusiva, em face do fornecimento de material de origem nacional... A Unimed (Cooperativa de Trabalho Médico) terá de fornecer uma prótese importada para a realização de cirurgia ortopédica em beneficiária de seu plano de saúde A paciente ajuizou ação em 2008, ante a negativa... Adiantou, ainda, que a reclamante poderia ter optado pela prótese importada e depois pleitear o reembolso do valor coberto pelo plano de saúde, o que seria atendido pela cooperativa Em seu voto, o relator

Consta na sentença de 1ª instância que, “a ausência de menção específica ao curatelado no contrato não pode ser interpretada como excluídos da cobertura do plano de saúde, ante a similitude dos institutos... que autor, curador de seu irmão, portador de uma síndrome (síndrome de Norman), fosse incluído como seu beneficiário em plano de saúde, o qual foi negado pela operadora... Recentemente, em julgamento de recurso de apelação interposta por uma operadora de plano de saúde, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou por manter a sentença proferida em 1ª instância em

Assim, concluíram os magistrados, "demonstrada a ausência do exame médico de cápsula endoscópica no rol de exclusões da ANS, deve o tratamento solicitado receber a cobertura completa do Plano de Saúde... Segundo o julgador originário, a recusa de cobertura do plano de saúde oferecido pela ré limitou-se ao argumento, já superado pela jurisprudência, de que o procedimento médico em questão não se inclui... A relatora alegou que a ausência de documentos nos autos que indiquem a exclusão de cobertura do exame médico de cápsula endoscópica de forma clara e expressa caracterizaram a condenação da seguradora

O plano de saúde também levantou como argumento a ausência de causa capaz de justificar a indenização por danos morais pretendida... Com isso, a Unimed Natal deve autorizar o procedimento cirúrgico, conforme prescrição médica, e arcar com as despesas médico-hospitalares pertinentes, observada a categoria do respectivo plano de saúde... de saúde

A 8ª Vara Cível da Capital condenou um plano de saúde a fornecer medicamento não registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) a uma cliente portadora de hepatite C... A empresa também foi condenada a indenizar por danos morais a autora da ação, no valor de R$ 10 mil.A ré alegou que a legislação que trata do sistema de saúde exclui a possibilidade de cobertura quando... “Considero que a ausência de registro na Anvisa não é empecilho absoluto ao fornecimento de medicamentos estrangeiros não nacionalizados, sobretudo em circunstâncias em que não há alternativa conhecida

De acordo com a sentença, a autora relatou ser, desde o ano de 1983, cliente de plano de saúde oferecido pelo B. Saúde, estando adimplente com todas as prestações contratuais... A recusa no atendimento se encontra demonstrada por documento, pelo qual a requerida comunica o indeferimento da solicitação do procedimento home care, sob a alegação de ausência de cobertura contratual... Afirmou que o plano negou o custeio das despesas, sob o argumento de que o Programa de Internação Domiciliar não integra as coberturas da apólice em referência

Dessa forma, o entendimento jurisprudencial do STJ e as diretrizes adotadas pela ANS endossam a decisão do TJSP, impondo ao plano de saúde a obrigação de custear o tratamento multidisciplinar para o TEA... Autor: David Vinicius do Nascimento Maranhão, advogado atuante em casos que envolvem plano de saúde, pós-graduado, E-mail de contato: nascimentopeixotoadvogados@gmail.com, Contato profissional (61) 99426... Em resumo, a decisão do STJ reforça a importância do tratamento multidisciplinar para o TEA e garante que os planos de saúde forneçam a cobertura necessária para esses tratamentos, incluindo a musicoterapia

das coberturas contratuais, o que é feito com o envio desta notificação, e toma o cancelamento do plano de saúde totalmente regular, de acordo com a clausula Décima do Contrato para fins de extinção contratual... Sempre Saúde Planos de Saúde - Plano de Saúde. Disponível em: https://www.reclameaqui.com.br/sempre-saude-planos-de-saude/plano-de-saude_iNnuKOC5jFFeNZVt/ . Acesso em: 01/11/2023. RECLAMEAQUI... Bradesco Saúde - Conhecimento de Futura Rescisão Unilateral Indevida de Plano de Saúde

Portanto, diante da ausência de previsão nas condições gerais do contrato ou impositivo legal que obrigue o plano de saúde a custear o tratamento de fertilização, a negativa do custeio do tratamento é... Assim, recorreram ao plano de saúde, que se negou a arcar com o procedimento, sob alegação que tal tratamento não está elencado no rol da ANS nem no contrato... Os desembargadores da 1ª Câmara Cível, por unanimidade, negaram provimento ao recurso interposto por V.C.A.L.M. e M.M.M. contra um plano de saúde que se negou a arcar com as despesas da fertilização in