Bens Adquiridos por Herança em Notícias

O artigo 1.790 do Código Civil , ao tratar da sucessão entre os companheiros, estabeleceu que este participará da sucessão do outro somente quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união... particulares e, ainda, sobre os referidos bens... Filhos comuns e exclusivos do autor da herança. Concorrência híbrida. Reserva da quarta parte da herança. Inaplicabilidade. Art. 1.832 , parte final, do CC. Interpretação restritiva

São excluídos apenas os bens adquiridos por doação, herança ou instrumento de trabalho, que nesse caso pertencerão exclusivamente àquele que recebeu tais bens... Já os bens adquiridos na união estável são transmitidos à pessoa com quem mantinha a união. Nesse caso, os bens não se comunicam... Em caso de falecimento do cônjuge casado, os bens adquiridos durante o casamento são passados para a ex-mulher

União estável Em relação à união estável, o artigo 1.790 do CC/02 estabelece que, além da meação, o companheiro participa da herança do outro, em relação aos bens adquiridos na vigência do relacionamento... O desembargador explicou que, na sucessão legítima sob o regime de comunhão parcial, não há concorrência em relação à herança, nem mesmo em relação aos bens particulares (adquiridos antes do casamento)... ocorrendo a morte de um dos cônjuges, ao sobrevivente é garantida somente a meação dos bens comuns adquiridos na vigência do casamento

O Ministério Público do estado entrou com recurso visando o melhor interesse dos herdeiros e argumentando que já cabia à companheira a metade ideal dos bens adquiridos durante a união... herança... A reserva se refere apenas aos bens particulares do de cujus. “Se o falecido deixou até três filhos, o sobrevivente e cada um dos filhos receberá 25% da herança

Nele, todos os bens adquiridos antes ou durante a união são passíveis de partilha em um futuro divórcio... Bruna – Ela não herdaria, porque a companheira só herda os bens adquiridos de forma onerosa durante a união... Comunhão parcial de bens: É, hoje, o regime legal, não havendo necessidade de um pacto antinupcial. Todos os bens adquiridos onerosamente durante a união são passíveis de partilha

doação e herança... “Por serem bens comuns, não são adquiridos em razão da morte, mas do próprio regime patrimonial do casamento. Contudo, não minimiza o sentimento de impunidade que a situação provoca”, destaca... Ainda segundo a doutora em Direito Civil, o caso concreto nos traz à reflexão para a necessidade de mais uma reforma legislativa, que expressamente preveja a perda dos bens adquiridos em virtude do regime

Os bens adquiridos no Brasil foram regularmente partilhados. O imóvel na Alemanha não entrou na partilha porque o casal não era proprietário do bem na ocasião das mortes... Legislação brasileira não se aplica à herança de imóvel fora do país... “A lei brasileira, de domicílio da autora da herança, não tem aplicação em relação à sucessão do bem situado na Alemanha antes de sua consecução, e, muito menos, depois que o imóvel passou a compor a esfera

A Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal diz que “no regime de separação legal de bens, comunicam-se os bens adquiridos na constância do casamento”... Súmula do STF Ao analisar a questão, o ministro Raul Araújo afirmou que o entendimento segundo o qual a comunhão dos bens adquiridos durante a união pode ocorrer, desde que comprovado o esforço comum... Assim, a Súmula 377/STF, isoladamente, não confere ao companheiro o direito à meação dos bens adquiridos durante o período de união estável sem que seja demonstrado o esforço comum, explicou o relator

Segundo ele, outra discussão é com relação ao inciso III, que reserva para o companheiro um terço da herança ou dos bens adquiridos onerosamente na constância da união, se concorrer com outros parentes... De acordo com a norma, o companheiro sobrevivente concorre com parentes colaterais do falecido, como tios, irmãos e sobrinhos, na divisão da herança, tendo direito a apenas um terço dos bens... Já para o cônjuge, a herança seria total, concorrendo somente com ascendentes ou descendentes. No caso, uma companheira e os irmãos do marido falecido pleiteavam a herança

parcial de bens, dividindo os bens adquiridos a título oneroso pelo casal... Nos casos em que o casamento tiver como regime a comunhão de bens, o regime mais comum, entende-se que os bens adquiridos pelo casal durante a constância da união será de ambos... gratuito (doações, heranças, etc)