Código Penal Brasileiro em Notícias

No Direito Penal brasileiro, o constrangimento ilegal, descrito no art. 146 do código penal brasileiro, dentro do capítulo que trata dos crimes contra a liberdade individual é um tipo penal.

provimento ao RHC 222.599/SC , para definir que é incabível o oferecimento do Acordo de não persecução penal, nos crimes raciais, incluindo o crime de injúria racial previsto no artigo 140 , § 3º , do CP... aos ambientes privados, o que segundo o relator: A ratificação da Convenção interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância reafirma a decisão do Estado Brasileiro... qualquer despenalização, o artigo 5º, inciso XLI, previu a necessidade de o legislador punir tais crimes: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros

Na ação, o Ministério Público Federal – MPF, em conjunto com a Sociedade Brasileira de Bioetica – SBB e o Centro Brasileiro de Estudos de Saúde – Cebes, argumentou que a norma representa uma barreira à... O CFM argumentou que o Código Penal não autoriza o aborto em si, mas apenas exclui a punibilidade nos casos previstos no art. 128 (salvar a vida da gestante ou gravidez resultante de estupro)... O direito ao aborto em casos de estupro está previsto no artigo 128 , inciso II , do Código Penal , o qual determina a exclusão da punibilidade do aborto quando houver risco à vida da gestante ou quando

O professor Salomão Resedá, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM e especialista em Direito Civil, entende o bullying como importunação sistemática que pode ser ter diferentes causas... A legislação instituiu a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente e promoveu alterações significativas no Código Penal , na Lei dos Crimes Hediondos

A primeira é de caráter processual e constitucional, pois o papel dos Tribunais Superiores, na estrutura do Judiciário brasileiro é o de estabelecer diretrizes aos demais Órgãos jurisdicionais... Regra do § 5º do art. 171 do Código Penal acrescentada pela Lei n. 13.964 /2019 (Pacote Anticrime). Representação. Condição de procedibilidade... Nesse sentido, verifica-se que o STF, por ambas as turmas, já se manifestou no sentido da irretroatividade da lei que instituiu a condição de procedibilidade no delito previsto no art. 171 do CP

A Lei 13.104 /2015 trouxe a redação do Código Penal Brasileiro, em seu artigo 121 , inciso VI, a conduta do agente que comete homicídio contra vítima do sexo feminino o feminicídio é uma das qualificadoras... são o ódio, o desprezo ou o sentimento de perda do controle e da propriedade sobre as mulheres, comuns em sociedades marcadas pela associação de papéis discriminatórios ao feminino, como é o caso brasileiro

De outro lado, a honra se refere a um atributo pessoal, íntimo e subjetivo, cuja tutela se encontra delineada na Constituição , por exemplo, na previsão do direito de resposta, e no Código Penal ( CP )... Aliás, para evitar que a autoridade judiciária absolvesse o agente que agiu movido por ciúme ou outras paixões e emoções, o legislador ordinário inseriu no atual Código Penal ( CP ) a regra do art. 28... Apesar da alcunha de “legítima defesa” — instituto técnico-jurídico amplamente amparado no direito brasileiro —, a chamada legítima defesa da honra corresponde, na realidade, a recurso argumentativo/retórico

Eu, NOME COMPLETO DO EMPREGADOR , brasileiro, solteiro, empresário, portador da cédula de R.G. nº MG-XX.XXX.XXX - SSP/MG, C.P.... XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX , brasileiro, solteiro, estudante, portador da carteira de identidade nº MG-XX.XXX.XXX - SSP/MG , filho de XXXXXXXXXXXXXXX e XXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado

O ordenamento jurídico, evitando desordenar todo o sistema forense, não prevê tal opção aos aplicadores do Direito, haja vista a probabilidade de insegurança do próprio conjunto brasileiro de normas... No caso, nos crimes comuns o agravante responde: a) art. 35 , caput, da Lei 11.343 /2006 (ação penal n. 0001967-50.2018.8.24.0020 ) e, b) art. 297 , caput, do CP (ação penal n. 5006825-03.2018.4.04.7207... Vide : Por força do disposto no artigo 5º , inciso XL , da Constituição Federal e no artigo 2º , parágrafo único , do Código Penal , tem aplicação o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica

Assim, em regra, não há falar em prova legal ou tarifada no processo penal brasileiro... Contudo, com relação à inimputabilidade (art. 26, caput , do CP) e semi-imputabilidade (art. 26 , parágrafo único , do CP ), não há como ignorar a importância do exame pericial, considerando que o Código Penal... No processo penal brasileiro, em consequência do sistema da persuasão racional, o juiz forma sua convicção pela livre apreciação da prova (art. 155 do CPP )