Competencia do Juizado Especial Criminal - Art em Notícias

(D) A lei não admite a reunião dos processos na hipótese de conexão entre infração de menor potencial ofensivo, da competência dos Juizados Especiais Criminais, e crime que se insere na competência do... A Lei 9.099 /95, por sua vez, determina o seguinte: Art. 63. A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal... Ademais, na Lei dos Juizados há a seguinte disposição: Art. 60. (...) Parágrafo único

de fls.15/16, para DECLINAR DA COMPETÊNCIA DESTE 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BRASILIA para o processamento e julgamento deste feito em favor de uma das Varas Criminais Federais do Distrito Federal... Decisão proferida pelo juiz titular do 3º Juizado Especial Criminal de Brasília remeteu para a Justiça Federal a ação que deverá julgar homem acusado de ejacular em passageira durante o voo Belém-Brasília... Especiais Criminais, bem como tendo em vista que o crime foi cometido a bordo de aeronave e a expressa dicção do art. 109 , inciso IX da CF/88 , acolho e adoto como razões de decidir a manifestação Ministerial

Penal, exceto os de vara regional de Execução Penal, os juízes dos Juizados Especiais Criminais e o juiz do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da comarca da Capital... Registre-se que o disposto no art. 5º do mencionado ato normativo determinou às Corregedorias a regulamentação dos procedimentos condizentes com a forma de apresentação e aprovação de projetos sociais... Em linhas gerais, ficou estabelecido pelo respectivo ato normativo o que se entende por unidade jurisdicional gestora dos referidos valores pecuniários, que, a saber, são os juízes com competência em Execução

da competência dos Juizados Especiais, limitadas as hipóteses elencadas. § 1º O Plantão Judiciário não se destina à reiteração de pedido já apreciado no Órgão Judicial de origem ou em plantão anterior... que não possam ser realizadas no horário normal de expediente ou sem situação cuja demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; medidas urgentes, de naturezas cíveis e criminais... O artigo 1º da Resolução n.º 16 é taxativo ao revelar quais matérias são examinadas no Plantão Judiciário em 1º e 2º Graus: Art. 1º O Plantão Judiciário, em 1º e 2º graus de jurisdição, destina-se exclusivamente

Nas subseções dotadas de juizados especiais federais autônomos, estes detêm competência para conhecer de todas as matérias cíveis e criminais afetas aos juizados especiais, salvo se houver vara especializada... em matéria criminal, à qual competirá processar e julgar as causas atinentes aos juizados especiais criminais... As competências territoriais e materiais das Varas e Juizados Especiais Federais da 2ª Região ficam reguladas por esta Resolução. Art. 2º

mesmo entre Estados diversos da Federação, salvo para citação no Juizado Especial Criminal... do Juizado Especial Cível, um juiz do Juizado Especial Criminal, um juiz do Juizado Especial da Fazenda Pública, um juiz de vara da Fazenda Pública e um juiz integrante de Turma Recursal. § 1º Os membros... DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Art. 20

Nas subseções dotadas de juizados especiais federais autônomos, estes detêm competência para conhecer de todas as matérias cíveis e criminais afetas aos juizados especiais, salvo se houver vara especializada... em matéria criminal, à qual competirá processar e julgar as causas atinentes aos juizados especiais criminais... As competências territoriais e materiais das Varas e Juizados Especiais Federais da 2ª Região ficam reguladas por esta Resolução. Art. 2º

Criminal Especial... do Juizado Especial Criminal), a ameaça e agressão cometida por ex-namorado que não se conformou com o fim do namoro, restando demonstrado nos autos o nexo causal entre a suposta conduta agressiva do... Configura violência contra a mulher, ensejando a aplicação da Lei n.º 11.340 /2006 (e, consequentemente, o afastamento dos institutos despenalizadores previstos na Lei n.º 9.099 /95 e da eventual competência do Juizado

Quesitação MÓDULO 7 Atuação nos Juizados Especiais 27 VIDEOAULAS APROX. 6 HORAS 1. Introdução 2... Justificação criminal 5. Revisão criminal 5.1 Introdução 5.2 Competência 5.3 Nomenclatura 5.4 Estrutura 5.5 O que pedir... Recurso especial 12. Recurso extraordinário 13

Alegou ainda a Defensoria a respeito da competência do órgão julgador, já que tal deveria ter sido feito pelo juizado especial criminal... No HC, o defensor alegou que o art. 41 da Lei Maria da Penha era inconstitucional por ofender o art. 89 da Lei de Juizados especiais... Segundo a Corte, os juizados especiais criminais não são competentes para julgar o delito, dada a sua gravidade, pois a violência contra a mulher não é somente física, mas emocional