Corte de Fornecimento de Energia Elétrica por Atraso de Pagamento em Notícias

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  • Cortar luz por falta de pagamento é proibido em todo território brasileiro

    Notícias04/04/2019Ponto Jurídico
    A mesma norma ainda prevê que a suspensão de fornecimento por falta de pagamento da conta de energia só poderá ser feita em dias úteis da semana e durante o horário comercial (8h às 18h), e não mais a... Isso porque, às vezes, um morador tinha a luz cortada por causa do atraso no pagamento de um boleto em atraso há anos – em muitos casos quem deixou de pagar nem é mais o morador do imóvel... “Se houver um corte de energia no final do dia da sexta-feira, por exemplo, o consumidor poderia eventualmente pagar, quitar e só teria a energia de volta na segunda-feira
  • Proposta proíbe corte de água e luz antes de 60 dias de atraso

    Notícias01/08/2011Câmara dos Deputados
    A Câmara analisa o Projeto de Lei 495/11, do deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que só permite o corte no fornecimento de água e energia elétrica após 60 dias de atraso no pagamento... Alguns juízes entendem que, como a água e a energia são essenciais, o fornecimento tem de ser contínuo, ou seja, não pode ser interrompido por falta de pagamento... Se estiver em atraso, o pagamento tem de ser buscado por outros meios
  • MPAM recomenda Prefeitura de Juruá a não gastar com empresa de show em contrato milionário

    de folha de pessoal, além do pagamento de serviços essenciais, como o fornecimento de energia elétrica... o corte no fornecimento de energia por falta de pagamento, a dívida da prefeitura junto à Eletronorte, que levou à suspensão das atividades da administração pública por alguns dias”, destaca a Promotora... “Chama atenção a quantidade de aquisições previstas, nove eventos pelos quais a administração desembolsaria R$ 848.875,00, quando é de conhecimento público que o pagamento em atraso dos servidores ativos
  • CEB indenizará consumidor que teve luz cortada por engano

    A Companhia Energética de Brasília se dirigiu à casa de Abraão Lopes do Nascimento e cortou o seu fornecimento de energia, alegando falta de pagamento... ocorreu por erro, portanto esse ato “constitui-se em uma verdadeira falha do serviço e isso porque suspender o fornecimento de serviço de energia elétrica, mesmo com o pagamento realizado, é ato que viola... O consumidor procurou uma agência e comprovou que não havia nenhuma fatura em atraso. O atendente da CEB então verificou que na verdade o corte deveria ter sido feito na casa ao lado
  • AGORA É LEI: CORTE DE SERVIÇOS DE LUZ, ÁGUA E GÁS DEVERÃO SER COMUNICADOS COM 48 HORAS DE ANTECEDÊNCIA

    dívida por meio de cartão de débito antes do corte no fornecimento... Muitas vezes o atraso no pagamento da conta ocorre por falta de atenção do consumidor, então é preciso que ele seja notificado pela empresa", justificou a deputada Martha Rocha... As empresas de energia elétrica, água e gás serão obrigadas a informar aos clientes inadimplentes sobre a suspensão dos serviços com 48 horas de antecedência, além de disponibilizar meio de quitação da
  • A pedido do MP, Celg vai adiar vencimento de contas de servidores estaduais

    Notícias17/01/2011Ministério Público do Estado de Goiás
    Nos casos em que o fornecimento de energia já tenha sido suspenso, a Celg fará a religação, sem custos para o servidor, depois de efetivado o pedido de adiamento... Atendendo a pedido da promotora de Justiça Marilda Helena dos Santos, o presidente da Celg, José Eliton de Figueiredo Júnior, assegurou que a empresa não vai proceder o corte de energia elétrica nas residências... Vupt de Goiânia ou do interior, com o contracheque do mês de novembro e a conta de energia elétrica a ser paga para formalizar o pedido de adiamento de vencimento até que seja feito o pagamento dos salários
  • Locador pagará R$ 5 mil a família por corte de água e energia

    Notícias14/10/2010Direito Legal
    Após o pagamento da dívida, ela foi restabelecida. Porém, algum tempo depois, o locador suprimiu não só o fornecimento de água, mas também de energia elétrica... Eles ajuizaram ação após o corte de energia elétrica e de água na casa onde moravam, de propriedade de Laudair e objeto de locação... A medida, segundo eles, foi tomada pelo atraso no pagamento do aluguel, devido a dificuldades financeiras da família
  • Roberto Duarte apresenta PL que proíbe cobrança de religação de luz e água

    água e saneamento básico em caso de corte por falta de pagamento... Ao proibir a circulação de veículos com atrasos no pagamento do imposto apresenta uma clara violação dos direitos constitucionais do cidadão-contribuinte”, alega. Andressa Oliveira Agência Aleac... Havendo pagamento após o corte, é de obrigação da concessionária de serviço o pronto restabelecimento do mesmo. Isso não é nenhum favor que se faz, é um direito”, afirmou
  • Agricultores de Ubajara ganham na Justiça ação contra Coelce por corte indevido de energia -

    Notícias04/05/2011Tribunal de Justiça do Ceará
    Narram que, na manhã do 21 de março de 2007, foram surpreendidos por funcionários da Companhia que cortaram o fornecimento de energia, alegando três meses de atraso no pagamento da conta... Conforme os autos, os agricultores são proprietários de um imóvel rural em que utilizam energia elétrica para irrigar a plantação de hortaliças... Fixou multa de R$ 1 mil por dia de atraso no cumprimento da decisão. Em contestação, a empresa sustentou que o corte foi legal porque os consumidores estavam inadimplentes
  • Supremo julga procedente ADI contra expressão contida em lei que proíbe corte de energia, água e gás sem aviso prévio

    Conforme esta norma, a concessionária poderá suspender o fornecimento de energia elétrica após prévia comunicação formal ao consumidor em algumas situações, como no caso de atraso do pagamento de fatura... A norma proíbe o corte no fornecimento de energia elétrica, água e gás canalizado por falta de pagamento se o usuário não for previamente comunicado... “Não poderia, assim, o estado-membro estabelecer regulamentação paralela sobre a cobrança de tarifa de energia elétrica ou a disciplina da supressão do seu fornecimento sendo a União o Poder concedente
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