Cobrança Indevida de Conta Telefônica em Notícias

Projeto de Lei 166 2017, de autoria do deputado Edson Brum (PMDB), dispõe sobre os serviços de cobrança por via telefônica no Rio Grande do Sul... Pela proposta, os serviços de cobrança por via telefônica no Estado ficam restritos aos dias úteis, das 8h (oito) às 20h (vinte), e, aos sábados, das 10h (dez) às 14h (quatorze)... Por conta destas cobranças via telefone, prosseguiu Edson Brum, o Procon –RS tem recebido várias reclamações de consumidores, uma vez que tais provocam constrangimentos e incômodos, não somente dos devedores

A., que faz parte do grupo Telefônica - ela é quem foi adquirida pelo grupo, e não o contrário, como muitos pensam - pratica de forma sistemática e totalmente abusiva referida cobrança... Na verdade, a empresa através de seu call center, conta uma história diferente, dependendo do funcionário que lhe atenda... Além disso, o art. 42, parágrafo único, da lei de proteção ao consumidor, garante o pagamento em dobro por quantia cobrada de forma indevida, sendo esse valor acrescido de juros e correção monetária

Isso deve acontecer diariamente a — e com — milhões de brasileiros, vítimas de cobranças indevidas, propostas indecorosas lesivas aos clientes, cobranças feitas por pessoas que não são advogados, empresas... E isso depois de perturbarem durante três dias com ligações telefônicas, SMS e e-mail! Não consigo acreditar... de cobrança que mandam email informando que se trata de cobrança de escritório de advocacia, para assustar o incauto

Em sua defesa, a Telefônica argumentou que o cancelamento das linhas ocorreu por conta de uma falha no sistema, que não retirou a pendência de cobrança do cadastro... A 2ª Turma Cível do TJDFT aumentou a condenação imposta à Telefônica Brasil por conta do bloqueio indevido do plano de serviço de telefonia móvel de um consumidor, que passou mais de 30 dias com as duas... O Colegiado concluiu que a paralisação indevida “traz desgastes abusivos e desproporcionais”

Paraná, em ação patrocinada pelo escritório Montenegro & Rosner Advogados Associados, a operadora de telefonia, foi condenada a ressarcir uma consumidora no montante de R$108,36 de forma dobrada, por cobrança indevida... indevida e R$ 5.000,00 à título de danos morais, pelos diversos transtornos causados à consumidora... Ressalta-se que a empresa ré cobrou indevidamente valores de serviços que não foram prestados , visto que, o número de referência (41) 99625-8182 pertencia à terceiro, impossibilitando o uso da linha telefônica

Assim, a cobrança desses tributos na conta telefônica configuraria repasse lícito de encargo econômico... A sentença foi proferida no julgamento da Ação Civil Pública nº 2003.82.01.004359-6, ajuizada pela Associação Comunitária de Cajazeiras (Profamilia) contra a cobrança indevida realizada pela Embratel... telefônicas de seus usuários

Acrescentou ainda que, “conforme consta nos autos, a requerente [cliente] teve seu nome inscrito nos órgão de controle de crédito, por uma cobrança indevida, dada a disparidade entre a quantidade de linhas... telefônicas contratadas e as constantes nas faturas, fazendo incidir o dano e a obrigação de reparação... Na contestação, a Oi sustentou que as cobranças foram legítimas porque o serviço estava sendo devidamente prestado

Em 1º Grau, ficou determinado ainda que a empresa teria 15 dias para a não cobrança dos serviços na conta telefônica... “A cobrança de serviço sem a prévia solicitação do consumidor constitui prática abusiva... Para a empresa, inexiste dano moral, bem como declara ser indevida a devolução, em dobro, dos valores pagos, haja vista que os serviços disponibilizados foram usufruídos por ela

Em 1º Grau, ficou determinado ainda que a empresa teria 15 dias para a não cobrança dos serviços na conta telefônica... “A cobrança de serviço sem a prévia solicitação do consumidor constitui prática abusiva... Para a empresa, inexiste dano moral, bem como declara ser indevida a devolução, em dobro, dos valores pagos, haja vista que os serviços disponibilizados foram usufruídos por ela

Reza ainda o projeto de lei que ficam as empresas obrigadas a instalarem bloqueadores nos aparelhos destinados a esses cidadãos, visando a não utilização e nem cobrança indevida... Os gagos são portadores de uma deficiência na fala, assim fazem que o tempo de suas ligações sejam maiores e suas contas com valores maiores do que as de pessoas sem a gagueira... O deputado Francisco Gedda, líder do PTN na Assembleia Legislativa, apresentou projeto de lei que dispõe sobre a concessão de desconto na tarifa telefônica aos cidadãos portadores de distúrbios na fluência