Instrumento de Trabalho Não Esta Sujeito a Penhora em Notícias

Não se encontram sujeitos a tal princípio os títulos que expressam modos originários de aquisição da propriedade, como a usucapião e a desapropriação... constar do instrumento particular o reconhecimento de firma de uma das testemunhas - já falecida - o Registrador não procedeu ao ato, ensejando o pedido de providências... O registro de imóveis é fundamentalmente um instrumento de publicidade

João Ghisleni Filho Uma das novidades é a seguinte: o devedor, quando intimado ao pagamento e não paga no prazo determinado pela Justiça, está sujeito a ser penalizado... ConJur Voltando à questão do pagamento do crédito trabalhista: é comum a Justiça não encontrar bens para levar à penhora, quando a empresa quebra? João Ghisleni Filho Muito comum... Uma das piores coisas, para a Justiça do Trabalho, é constatar que as suas decisões não são efetivas. Nós decidimos, mas não conseguimos alcançar ao credor o que nós reconhecemos como direito

O patrimônio é um dos instrumentos de realização da personalidade humana... Resta saber porque os advogados públicos não recebem os honorários que decorrem do seu próprio esforço e as consequências processuais desse estado de coisas. Honorário significa honrar o trabalho... afã arrecadatório para cumprir o superávit primário, age à míngua de qualquer autorização legal e investe contra a propriedade de particulares com os meios mais agressivos de execução forçada, como a penhora

constituem títulos: I - a simples prova de desempenho de cargo público ou função eletiva; II - trabalhos que não sejam de autoria exclusiva do candidato; III - atestados de capacidade técnico-jurídica... Confira o edital, que foi publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho desta segunda-feira: PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VII CONCURSO... _TTREP_768 - É de inteira responsabilidade do candidato com deficiência trazer os equipamentos e instrumentos imprescindíveis à feitura das provas, previamente autorizados pela Comissão de Concurso. 10.12

Competência do Tribunal Superior do Trabalho para julgar processo disciplinar do Impetrante decorrente da falta de quorum do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região. Precedentes. 2... Esclarece que em 08.01.2014 foi apresentado instrumento particular particular de primeiro aditamento ao contrato de locação comercial, datado de 20.09.2013... Tendo em vista a brevidade da realização do ato, expeça-se, com urgência, ofício à 81ª Vara do Trabalho de São Paulo, comunicando o teor desta decisão

Este rápido trabalho não tem como objetivo analisar detidamente o conteúdo dessa convenção... O artigo 21 dessa convenção especifica alguns bens com fins oficiais não comerciais, não sujeitos à constrição: a) os bens, incluídas as contas bancárias, que sejam utilizados ou destinados ao desempenho... Todavia, a Convenção de Viena de 1961 não veda, tácita ou expressamente, penhora de bens externos ao local da missão

da arrematação, mas não ao registro de carta; portanto, aquela passada em favor do suscitado não poderia ingressar, ainda que a penhora, no respectivo processo, se houvesse feito antes da penhora realizado... Finalmente, “tabelionato” não tem personalidade jurídica nem é sujeito de direitos, e não pode figurar em polo passivo de procedimento administrativo ou jurisdicional. 5... Com efeito, a confiança no expert não diz respeito apenas à qualidade técnica de seu trabalho, mas envolve também a expectativa de que os honorários sejam estimados de maneira condizente com o trabalho

e, também, diante de seus efeitos em relação a terceiros e ao bem sujeito à constrição, sabido que a penhora pela Fazenda Nacional ou pelo INSS poderá não perdurar em razão de eventual quitação do débito... autônomo, específico, sujeito ao recolhimento do respectivo imposto (v.g., ITBI, ou ITCMD)... Admite-se, é certo, a averbação de nova penhora incidente sobre imóvel já penhorado em execução movida pela Fazenda Nacional ou pelo INSS, mas porque a penhora não importa em ato de transmissão da propriedade

expirado; e Carteira de Trabalho e Previdência Social, modelo atual, informatizado) para abertura da ficha-padrão.”... Porém, a Prefeitura Municipal não forneceu certidão a esse respeito, de modo que ao requerente não sobrou outro remédio, a não ser pedir providências a esta corregedoria permanente. 1.3... Quando os instrumentos de escrituração mercantil forem conjuntos de fichas ou folhas soltas, formulários impressos ou livros escriturados por processamento eletrônico de dados, poderão ser apresentados

Não tive nenhum caso de não aceitação, por parte do Judiciário, de pedido de penhora de precatório... Aí eu trato de forma igual aquele sujeito que é desigual, quando deveria tratar desigual aquele que é desigual. Se analisarmos por esse prisma, o projeto de transação não ofende o crédito público... Pelo contrário, meu papel é criar instrumentos, formas e condições para a atuação dos procuradores na sua essência, no seu papel