No recurso, a defesa do réu pediu a aplicação da Lei nº 9.099 /95 – lei dos Juizados Especiais Civeis e Criminais , ao invés do Código Penal Militar... “Tal pleito não merece ser provido, tendo em vista que os institutos da Lei nº 9.099 /95, consoante a jurisprudência da Corte, não se aplicam no âmbito da Justiça Militar da União, ex vi do disposto no... Recurso ao STM A defesa, inconformada com a condenação, recorreu da decisão ao Superior Tribunal Militar, em Brasília, alegando, em sede de preliminares: a aplicação da Lei 9.099 /95; a nulidade da Sentença