Lei Pessoal em Notícias

A Lei Geral de Proteção de Dados - marco legal que regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais no Brasil - foi sancionada e publicada nesta quarta-feira (15) no Diário Oficial da... União (Lei 13.709 de 2018)... A lei entrará em vigor daqui a um ano e meio

Civil da Internet (Lei 12.965 /2014), além dos princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.853 /2019) e no Código de Defesa do Consumidor... Os advogados Mario Filipe Cavalcanti e Marcos Kerezstes Gagliardi , que atuaram no caso, fundamentaram que o compartilhamento dos dados incide na Lei do Cadastro Positivo (Lei 12.414 /2011), Lei do Marco... Ele narra que vem sendo assediado por telefone, WhatsApp e e-mail por diversas empresas que tiveram acesso a seus dados pessoais depois da compra de um imóvel da Cyrela

de Dados Pessoais... Entre 2003 a 2015 outras leis foram editadas, tais como a Lei nº. 10.703 /2003 - Lei de Cadastro de usuários (Telefones pré-pagos), Lei nº 12.414 /2011 - Lei do Cadastro Positivo; Lei nº 12.527 /2011 -... Lei de Acesso às informações Públicas; Lei nº 12.737 /2012 - Lei Carolina Dieckmann ; Lei nº 12.965 /2014 - Marco Civil da Internet ; Em 2018 foi editada a Lei nº. 13.709 /2018, Lei Geral de Proteçâo

Nelson Adriano de Freitas, advogado e sócio do Lemos Advocacia Para Negócios Os dados pessoais somente podem ser passados para essas empresas com o consentimento explícito dos seus detentores, conforme... Como a Lei Geral de Proteção de Dados ( LGPD ) regula esse e outros serviços e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) pune quem não seguir a legislação que está em vigor desde 2020 no País... "A Lei Geral de Proteção de Dados, que está em vigor, tem papel fundamental na implantação dessa plataforma, uma vez que um dos principais objetivos dessa legislação é garantir a transparência na utilização

Já falamos em outros posts sobre o mapeamento de dados pessoais e mostramos um passo a passo. E agora, qual é o próximo passo... Mapear os dados pessoais da sua empresa é poder enxergar todas as facetas, problemas, riscos e soluções, auxiliando na tomada de decisões, na execução de um plano de ação seguro que evite transtornos

De acordo com levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM), 60% das cidades não conseguiram cumprir o prazo de adequação à nova lei, que exige treinamento de pessoal, mudança em rotinas administrativas... de 1993 ), o Regime Diferenciado de Compras – RDC ( Lei 12.462, de 2011 ) e a Lei do Pregão ( Lei 10.520, de 2002 )... O presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou uma medida provisória (MP) 1.167 7/2023 que prorroga até 30 de dezembro a validade de três leis sobre compras públicas: a antiga Lei de Licitações ( Lei 8.666

Uma boa fonte de consulta oficial sobre temas atualizadíssimos relacionados à Lei 13.709 /2018 - Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais ( LGPD )- para complementar seus estudos na matéria... Lei nº 13.709 , de 14 de agosto de 2018 . Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais ( LGPD ). Disponível em < https://www.gov.br/anpd/pt-br/documentosepublicacoes/guia-vf.pdf > ________... Em especial, recomendamos acompanhar os vídeos da recente reunião técnica de tomada de subsídios para elaboração da norma do encarregado de dados pessoais

Dados Pessoais (LGPD) traz um rol taxativo dos dados pessoais considerados sensíveis, os quais, segundo o artigo 11 1 , exigem tratamento diferenciado... Dados vazados são de natureza comum, não classificados como sensíveis O ministro Francisco Falcão, relator do recurso da Eletropaulo, explicou que o artigo 5º , inciso II , da Lei Geral de Proteçâo de... Apesar de ser uma falha indesejável no tratamento de informações pessoais, o vazamento de dados não tem a capacidade, por si só, de gerar dano moral indenizável

Diante da constante e indevida manipulação de dados pessoais dos brasileiros, em 14 de agosto de 2018, foi editada a Lei Federal nº 13.709 , que dispõe sobre a proteção de tais informações e altera o Marco... A Lei de Proteção de Dados Pessoais dispõe sobre o seu tratamento e estabelece como pressuposto o antecedente aval do indivíduo, possibilitando que este o revogue ou o modifique, assim como que solicite... Fundamental também será a orientação dos consumidores acerca dos seus direitos basilares quanto ao fornecimento, acesso e uso dos seus dados pessoais, alertando-os sobre as novidades trazidas pela Lei

Com menos de um ano de vigência, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais já embasou cerca de 600 (seiscentas) decisões de Tribunais brasileiros, nas quais cidadãos questionam o uso de seus dados por... Fonte: https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2021/07/justiça-ja-tem-600-decisoes-envolvendo-lei-de-proteçâo... De acordo com a notícia, “chama a atenção o receio com a exposição de informações pessoais em diários oficiais e de documentos de tribunais visíveis em buscadores como o Google