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16 de Junho de 2024

Lei Geral de Proteção de Dados

Direitos e Deveres

há 2 anos

Aquelas ligações insistentes e indesejadas que as pessoas recebem do telemarketing de empresas para a venda de algum serviço ou produto. Como a Lei Geral de Proteção de Dados ( LGPD) regula esse e outros serviços e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) pune quem não seguir a legislação que está em vigor desde 2020 no País.

Nelson Adriano de Freitas, advogado e sócio do Lemos Advocacia Para Negócios

Os dados pessoais somente podem ser passados para essas empresas com o consentimento explícito dos seus detentores, conforme determina a LGPD, afirma o advogado Nelson Adriano de Freitas, sócio e coordenador da área de Direito Civil do Lemos Advocacia Para Negócios.

Freitas afirma que as pessoas podem recorrer ao Procon de sua cidade ou diretamente ao Poder Judiciário para garantir os seus direitos em caso de abuso das empresas de telemarketing.

Desde 2020 a LGPD está em vigor e Freitas recomenda que as pessoas físicas e empresas de qualquer atividade e segmento, desenvolvam uma sólida cultura de informação, referente aos seus direitos e deveres, em função dessa nova legislação vigente no País.

Open Banking O advogado Nelson Adriano de Freitas, acrescenta que a LGPD tem papel fundamental na implantação da plataforma open banking. Esse sistema financeiro aberto, permitirá a troca de dados e informações de todos os clientes de bancos com todas as empresas do setor financeiro, e está sendo implantado pelo Banco Central do Brasil. "A Lei Geral de Proteção de Dados, que está em vigor, tem papel fundamental na implantação dessa plataforma, uma vez que um dos principais objetivos dessa legislação é garantir a transparência na utilização e proteção de dados de pessoas físicas", acrescenta Freitas.

Em relação ao open banking, a expectativa do Banco Central é que com a sua operação, ocorra mais concorrência nesse mercado e juros menores nos empréstimos. Com essa plataforma tecnológica, os bancos terão que compartilhar os dados de seus clientes com concorrentes, somente após autorização expressa do consumidor. Uma das vantagens dessa plataforma é que os consumidores poderão reunir em um único lugar dados de todas as contas, investimentos e serviços. A ideia é que com a possibilidade do compartilhamento de dados da vida financeira das pessoas, mais fintechs entrem no mercado, ofereçam vantagens a esses clientes, concorrendo assim com os grandes bancos.

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