Mandato Judicial em Notícias

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  • Decisões judiciais não podem ser revogadas pelas Assembleias Legislativas, defende Raquel Dodge

    Notícias18/04/2019Ministério Público Federal
    o exercício do mandato... prerrogativas processuais dos parlamentares não vedam a decretação de medidas cautelares em desfavor de deputados estaduais; e não atribuem à Assembleia Legislativa poder para revogar ou sustar decisões judiciais... da Casa Legislativa apenas na hipótese de a pena cominada ser inferior ao período remanescente do mandato
  • Em Sergipe, MPE pede a cassação dos mandatos dos deputados Bosco Costa e Ibrain Monteiro

    Notícias19/12/2018Ministério Público Federal
    O Ministério Público Eleitoral (MP Eleitoral) ajuizou as duas últimas ações de investigação judicial eleitoral (AIJE) das Eleições Gerais de 2018 e pediu a cassação do mandato dos deputados eleitos João... Com essas duas ações, chega a seis o número de pedidos de perda do mandato e inelegibilidade para candidatos eleitos... Além dos processos contra Bosco Costa e Ibrain Monteiro, foi pedida a cassação do mandato do governador Belivaldo Chagas, dos deputados estaduais Maria Valdiná Almeida e Talysson Barbosa Costa e do deputado
  • ADI questiona regras de sucessão após cassação de mandatos

    Notícias18/05/2016Âmbito Jurídico
    O cargo de vice-presidente, na condição de substituto e sucessor do titular, também será alcançado pela decisão judicial... A antiga redação do artigo 224 do Código Eleitoral previa a realização de eleições suplementares quando o mandatário cassado por força de decisão judicial tivesse obtido mais de metade dos votos válidos... Se o tempo restante de mandato do político cassado for superior a seis meses, realiza-se eleição direta; se inferior, a eleição deve ser indireta
  • Prazo prescricional para rateio de honorários advocatícios é de dez anos

    Notícias26/03/2015Superior Tribunal de Justiça
    judicial... 25 do estatuto e 206 , parágrafo 5º , II , do CC – que estipulam o prazo de cinco anos para a cobrança de honorários – mostra que eles se referem à relação advogado-cliente no âmbito do contrato de mandato judicial... Requereu o cálculo e o recebimento de parcela referente à divisão proporcional de honorários advocatícios contratuais e de sucumbência relativos à ação judicial na qual trabalharam em parceria
  • ADI questiona regras de sucessão após cassação de mandatos

    Notícias19/05/2016COAD
    O cargo de vice-presidente, na condição de substituto e sucessor do titular, também será alcançado pela decisão judicial... A antiga redação do artigo 224 do Código Eleitoral previa a realização de eleições suplementares quando o mandatário cassado por força de decisão judicial tivesse obtido mais de metade dos votos válidos... Se o tempo restante de mandato do político cassado for superior a seis meses, realiza-se eleição direta; se inferior, a eleição deve ser indireta
  • ADI questiona regras de sucessão após cassação de mandatos

    Notícias18/05/2016Supremo Tribunal Federal
    O cargo de vice-presidente, na condição de substituto e sucessor do titular, também será alcançado pela decisão judicial... A antiga redação do artigo 224 do Código Eleitoral previa a realização de eleições suplementares quando o mandatário cassado por força de decisão judicial tivesse obtido mais de metade dos votos válidos... Se o tempo restante de mandato do político cassado for superior a seis meses, realiza-se eleição direta; se inferior, a eleição deve ser indireta
  • [Resumo] Informativo STJ 808

    Notícias24/04/2024BLOG Anna Cavalcante
    Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Renúncia de mandato. Representação processual. Regularização. Ciência dada pelo patrono ao seu constituinte. Intimação da parte. Determinação judicial... DESTAQUE: A renúncia de mandato devidamente comunicada pelo patrono ao seu constituinte prescinde de determinação judicial para a intimação da parte com o propósito de regularizar a representação processual... Possibilidade de controle judicial em caso de inadimplemento. Ausência de interferência indevida do poder público no funcionamento de organização religiosa
  • ADI questiona regras de sucessão após cassação de mandatos

    Notícias18/05/2016JurisWay
    O cargo de vice-presidente, na condição de substituto e sucessor do titular, também será alcançado pela decisão judicial... A antiga redação do artigo 224 do Código Eleitoral previa a realização de eleições suplementares quando o mandatário cassado por força de decisão judicial tivesse obtido mais de metade dos votos válidos... Se o tempo restante de mandato do político cassado for superior a seis meses, realiza-se eleição direta; se inferior, a eleição deve ser indireta
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