Governo de SC sanciona lei sobre novo regimento de custas judiciais

Ao final de seu mandato como governador de Santa Catarina, Eduardo Pinho Moreira sancionou a Lei 17.654, que trata do novo regimento para taxa de serviços judiciais. O estado tem uma das menores custas judiciais do país.

Pela norma, os encargos tributários incidentes sobre a prestação dos serviços forenses ficam consolidados em alíquota única, conforme a fase processual. A lei entra em vigor em 1º de abril deste ano.

A alíquota para ações cíveis, por exemplo, será de 2,8%. Para cumprimento de s...