Nacionalidade em Notícias

Segundo o artigo 12 , parágrafo 4º , inciso II , da Constituição Federal , será declarada a perda de nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade... As exceções são o reconhecimento da nacionalidade originária pelo país estrangeiro ou a imposição da naturalização como condição para permanência ou exercício de direitos em outro país... negou seguimento (julgou inviável) ao Mandado de Segurança (MS) 36359, por meio do qual o empresário Carlos Natanael Wanzeler questionava ato do ministro da Justiça que declarou a perda de sua nacionalidade

Mas o magistrado apontou que, pelo princípio da igualdade (artigo 5º da Constituição Federal ), não se pode vedar o recebimento do benefício assistencial em razão da nacionalidade do autor.

O brasileiro – ainda que nato – pode perder a nacionalidade brasileira e até ser extraditado, desde que venha a optar, voluntariamente, por nacionalidade estrangeira... com fundamento, também, em outro dispositivo constitucional (parágrafo 4º do artigo 12), segundo o qual “será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que (…) adquirir outra nacionalidade”, salvo... em dois casos (reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; imposição de naturalização por norma estrangeira a brasileiro residente em Estado estrangeiro)

Em primeira instância, o juiz federal concedeu a nacionalidade ao requerente boliviano, mesmo com a inclusão de documentos em língua espanhola no processo... A 5ª Turma do TRF/ 1ª Região, à unanimidade, negou provimento a recurso da União, que pretendia exigir tradução de documento em processo de pedido de nacionalidade brasileira

A União teve negado recurso que pretendia exigir tradução de documento em processo de pedido de nacionalidade brasileira... Em 1ª instância, o juiz federal concedeu a nacionalidade ao requerente boliviano, mesmo com a inclusão de documentos em língua espanhola no processo

brasileira ; (Destacamos) A nacionalidade potestativa é hipótese de nacionalidade originária pelo critério jus sanguinis (filiação do indivíduo), e para a aquisição da mesma, são necessários os seguintes... brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade... não estejam a serviço do Brasil, pois do contrário seria a hipótese do art. 12 , I , b , da CF ; c) residência no Brasil; d) opção, a qualquer tempo, desde que posteriormente à maioridade, pela nacionalidade

Em primeira instância, o juiz federal concedeu a nacionalidade ao requerente boliviano, mesmo com a inclusão de documentos em língua espanhola no processo... A 5.ª Turma do TRF/ 1.ª Região, à unanimidade, negou provimento a recurso da União, que pretendia exigir tradução de documento em processo de pedido de nacionalidade brasileira

O menor haitiano abandonado na estação de metrô Corinthians-Itaquera em 2009 teve direito à nacionalidade brasileira provisória por determinação do juiz federal Ali Mazloum, da 7ª Vara Criminal em São... riscos inerentes à condição de vítima de crimes há três anos no Brasil, o menor deve ser colocado no programa de proteção à vítima e testemunha, com mudança de identidade e concessão de provisória nacionalidade

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Em decisão publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal do dia 23/4, a 4ª Turma do TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) entendeu que a opção pela nacionalidade de brasileiro nascido... No caso em questão, o apelante buscou na Justiça Federal o exercício da opção pela nacionalidade brasileira, pois, nascido no Japão e filho de brasileiros que não estavam a serviço do país, foi registrado... Assim, “uma vez atingida a maioridade, a pessoa passa a ser brasileiro sob condição suspensiva, até que opte pela nacionalidade brasileira, a qual será homologada pelo juiz, após o preenchimento dos requisitos