Processo de Opção de Nacionalidade em Notícias

Ao analisar o caso, o desembargador federal Valdeci dos Santos, relator do processo, explicou que a Constituição Federal prevê a opção de nacionalidade aos estrangeiros residentes no país, que sejam filhos... #trf3 #nacionalidade Leia a matéria completa no site www.trf3.jus.br... Decisão da Sexta Turma do TRF3 confirmou sentença que garantiu nacionalidade provisória a uma criança paraguaia, filha de pai brasileiro

consular do pai do impetrante tinha natureza provisória e foi efetivado em 1996, ou seja, quando ele já tinha mais de 36 anos e a Constituição , à época, exigia a residência no Brasil e a formalização da opção de nacionalidade... Processo: 1030523-26.2022.4.01.3400 . Com informações da assessoria de imprensa do TRF1... Um homem não conseguiu efetivar seu registro de nascimento como filho de brasileiro para obter a nacionalidade brasileira por falta de comprovação de que o pai havia obtido a nacionalidade brasileira

Tradução de documento não pode ser exigida em processo de pedido de nacionalidade brasileira... Em 1ª instância, o juiz federal concedeu a nacionalidade ao requerente boliviano, mesmo com a inclusão de documentos em língua espanhola no processo... Processo nº: AGRAC 0041942-20.2005.4.01.3800/MG Fonte: TRF1

Recurso No recurso ao TRF-3, a autora argumentou que na sentença constavam requisitos inexistentes na Constituição Federal sobre a opção de nacionalidade — como a fixação da residência após a maioridade... Processo 0004212-48.2009.4.03.6105/SP... e a ocorrência da opção de forma contemporânea à residência no Brasil

Em primeira instância, o juiz federal concedeu a nacionalidade ao requerente boliviano, mesmo com a inclusão de documentos em língua espanhola no processo... A 5ª Turma do TRF/ 1ª Região, à unanimidade, negou provimento a recurso da União, que pretendia exigir tradução de documento em processo de pedido de nacionalidade brasileira... Processo: AGRAC 0041942-20.2005.4.01.3800/MG

A União teve negado recurso que pretendia exigir tradução de documento em processo de pedido de nacionalidade brasileira... Em 1ª instância, o juiz federal concedeu a nacionalidade ao requerente boliviano, mesmo com a inclusão de documentos em língua espanhola no processo

Em primeira instância, o juiz federal concedeu a nacionalidade ao requerente boliviano, mesmo com a inclusão de documentos em língua espanhola no processo... A 5.ª Turma do TRF/ 1.ª Região, à unanimidade, negou provimento a recurso da União, que pretendia exigir tradução de documento em processo de pedido de nacionalidade brasileira... Em recurso a esta corte, a União alegou que seria “imprescindível a tradução de documento”, de acordo com o Código de Processo Civil

Turma julgou não estar comprovada a residência permanente dos requerentes no país, pelo que deve ser dado provimento aos recursos de apelação para que seja reformada a sentença que homologou o pedido de opção de nacionalidade... Em recurso, foram julgados improcedentes os pedidos de homologação da opção pela nacionalidade brasileira formulados por 4 pessoas de uma mesma família... Processos nº: 0037359-60.2003.4.01.3800 , 0037360-45.2003.4.01.3800 , 0037361-30.2003.4.01.3800 e 0037362-15.2003.4.01.3800 . Fonte: TRF1

"Embora o autor argumente que a aquisição de nova nacionalidade não foi uma opção, mas uma imposição conjuntural para que sua filha permanecesse nos Estados Unidos, o fato é que o próprio impetrante já... Wanzeler adquiriu a nacionalidade norte-americana em 2009 e em 2018 uma portaria do Ministério da Justiça declarou que ele perdeu a nacionalidade brasileira... Isso porque, segundo o artigo 12 , parágrafo 4º , inciso II , da Constituição , "será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade"

deixou claro “não estar comprovada a residência permanente do requerente no Brasil, pelo que deve ser dado provimento aos recursos de apelação para que seja reformada a sentença que homologou o pedido de opção de nacionalidade... Processo nº: 0037360-45.2003.4.01.3800... pela nacionalidade brasileira feita por cidadão nascido nos Estados Unidos, de mãe brasileira