Decisão do TRF4 que beneficiou segurados do INSS em ação civil pública vale apenas para Região Sul
da Lei 7.347 /85 , alterado pela Lei 9.494/97”... destacou que prevalece no tribunal o entendimento de que a sentença em ação civil pública “fará coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do órgão prolator, nos termos do artigo 16