Pedidos Incompatíveis Entre Si em Notícias

Ademais, medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes, visto que, a princípio, o indiciado denota periculosidade incompatível com a confiança necessária à efetividade daquelas medidas... HABEAS CORPUS Nº 857421 - SP (2023/0351282-1) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra acórdão de fls... IMPETRAÇÃO DIRIGIDA CONTRA DECISÃO DE DESEMBARGADOR RELATOR QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR NA ORIGEM. SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO JULGANDO PREJUDICADA A ORDEM

sejam incompatíveis entre si; Obs: só é aplicável na cumulação própria: art. 327 , § 3º , do CPC ; II – mesmo juízo competente para todos os pedidos; Obs: diferentes competências absolutas nunca; diferentes... III- identidade procedimental; Obs: admissão com emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimentos... IV – o pedido com as suas especificações; Aspecto processual: pedido imediato (espécie de tutela jurisdicional pretendida); Aspecto material: pedido mediato (bem da vida)

qualquer vício de vontade, incompatíveis entre si... Após essa contestação, o trabalhador mudou seu pedido e passou a requerer a despedida sem justa causa por iniciativa do empregador, alegando que seu pedido de demissão não foi homologado pelo sindicato... A empresa alegou que o gerente já tinha pedido demissão com o objetivo de se aposentar, e ainda apontou o descumprimento de normas de segurança pelo empregado nos assaltos

qualquer vício de vontade, incompatíveis entre si... Após essa contestação, o trabalhador mudou seu pedido e passou a requerer a despedida sem justa causa por iniciativa do empregador, alegando que seu pedido de demissão não foi homologado pelo sindicato... A empresa alegou que o gerente já tinha pedido demissão com o objetivo de se aposentar, e ainda apontou o descumprimento de normas de segurança pelo empregado nos assaltos

DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – SANÇÕES – APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA – EXONERAÇÃO A PEDIDO Impedimento da aposentadoria voluntária e da exoneração a pedido... 24.4.2023 (segunda-feira), às 23:59 Resumo: A edição da Lei 13.105 /2015, conhecida como Código de Processo Civil de 2015 ( CPC/2015 ), consagrou o entendimento de que o processo não deve ser um fim em si... É incompatível com a Constituição Federal de 1988 — por violar o princípio da isonomia ( CF/1988 , art. 5º , “caput”)— norma estadual que introduz novas regras para a avaliação de títulos nos concursos

qualquer vício de vontade, incompatíveis entre si... Após essa contestação, o trabalhador mudou seu pedido e passou a requerer a despedida sem justa causa por iniciativa do empregador, alegando que seu pedido de demissão não foi homologado pelo sindicato... A empresa alegou que o gerente já tinha pedido demissão com o objetivo de se aposentar, e ainda apontou o descumprimento de normas de segurança pelo empregado nos assaltos

a incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, o que é incompatível com o limitado rito processual do habeas corpus. 9... Ocorre que o art. 1.º , § 5.º , da Lei n. 9.613 /1998, por si só, assegura a possibilidade de a pena ser "reduzida de um a dois terços e ser cumprida em regime aberto ou semiaberto, facultando-se ao juiz... Federal (que indicaram inúmeros encontros pessoais do Delator com o Paciente ou com o Secretário do Juízo para o pagamento de propina); operações financeiras extraordinárias; os gastos do Delatado, incompatíveis

“Tal fato demonstra, apesar de ressalvadas as cautelas necessárias acerca de juízos definitivos quando da fase inquisitorial, ato de incontestável gravidade, incompatível com os deveres constitucionais... Tais princípios são estruturantes do Estado de Direito, enquanto reguladores da legítima atuação do Estado e de seus representantes, de modo que a ofensa a tais normas, por si só, qualifica-se como verdadeiro... Leia aqui a íntegra do pedido de abertura do processo de impeachment feito pela OAB

PEDIDO DE TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. COMPETÊNCIA DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU PARA ANALISAR, PRIMEIRAMENTE, EVENTUAL COMETIMENTO DE DELITOS... PEDIDO DE TRANCAMENTO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CRIMES SOCIETÁRIOS. DENÚNCIA GERAL. POSSIBILIDADE. 2. CONDUTAS IMPUTADAS DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADAS... essa circunstância somente no caso de completa ausência de indicação de elementos aptos a lastrearem a justa causa - o que constituiria outra conjuntura, diversa da avaliação do fundo da controvérsia em si

No pedido, cheio de citações de decisões dos ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, entre outros, o partido afirma que ser incompatível com o sistema constitucional permitir que o Estado possa constranger... Segundo Bottino, a Constituição Federal assegura ao réu ou a qualquer suspeito o direito de não produzir prova contra si mesmo... No pedido, assinado pelo advogado Thiago Bottino, o partido espera que a Corte declare ainda a não-recepção parcial do artigo 260 , do Código de Processo Penal , na parte em que permite a condução coercitiva