Pensão Alimentícia em Notícias

A pensão alimentícia, ainda que o filho não frequente a faculdade ou curso técnico, só será revogada da mesma forma que foi fixada: por decisão JUDICIAL... Não são raros os casos em que os genitores alegam que deixarão de pagar a pensão alimentícia para os seus filhos quando completam 18 anos. No entanto, essa é uma prática ILEGAL! Isso mesmo, ilegal... Caso você se encontre nessa situação, saiba que o seu filho terá direito a pensão alimentícia até o momento da decisão judicial que a revogar, sendo que os valores recebidos após os 18 anos não terão que

O advogado Fabricio Posocco tira dúvidas de ouvintes da Rádio Brasil Campinas sobre pensão alimentícia. A entrevista foi ao ar no programa O Direito Nosso de Cada Dia... Ouça: https://soundcloud.com/posocco/radio-brasil-campinas-quem-tem-direitoapensao-alimenticia Para mais informações procure um advogado da sua confiança, a Defensoria Pública ou a OAB da sua cidade

Os alimentos (pensão alimentícia) são devidos entre si pelos parentes, quando necessários à subsistência... Por Débora May Pelegrim, advogada (SP) O termo genérico alimentos é a pensão alimentícia, necessária ao sustento dos filhos, abrangendo todas as necessidades com vestuário, lazer, saúde, educação, alimentação... Na hipótese de os cônjuges não apresentarem consenso em relação ao valor da pensão alimentícia, ao juiz competirá fixa-la, constituindo-se praxe das decisões judiciais valer-se da fixação com base em salários

A pensão alimentícia incide sobre os valores relativos ao décimo terceiro salário e ao terço constitucional de férias, também conhecidos, respectivamente, por gratificação natalina e gratificação de férias... A jurisprudência do STJ, a partir dos paradigmas acima mencionados, demonstra a consolidação do entendimento no sentido da incidência da pensão alimentícia sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional... Desta forma, firmou a tese de que:A pensão alimentícia incide sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, também conhecidos, respectivamente, por gratificação natalina e gratificação

A pensão alimentícia é um direito amplamente conhecido pela sociedade, objeto de inúmeras discussões e projetos de lei, que cada vez mais, endurecem a visão do Estado contra o alimentante que deixa de

A pensão alimentícia é decorrente do poder familiar, ou seja, decorrente da relação jurídica entre pais e filhos, tal obrigação se extingue com a maioridade civil do alimentado, posto que alcançada esta... Neste caso, não será necessária a manutenção da pensão alimentícia, visto que a pessoa com seu salário mensal pode se manter... Ainda deve ser observado que o reconhecimento do direito à pensão alimentícia ao filho estudante maior de 18 anos e menor de 24 anos não decorre do poder familiar, mas sim do parentesco

O entendimento da Justiça em relação a pensão alimentícia para cônjuges tem mudado com freqüência... De acordo com decisões cada vez mais frequentes da Justiça, depois do término de um casamento, se as duas partes tiverem condições de trabalhar, a pensão alimentícia é fornecida apenas por um determinado... advogado especializado em direito da família Antônio Xavier Gama, a separação judicial põe termo aos deveres de fidelidade e coabitação, durante o casamento e por isso as partes não perdem o direito à pensão alimentícia

mais o vínculo de emprego, por consequência, não terá mais como descontar e repassar os valores dos descontos de pensão alimentícia... Em caso de demissão do empregado que tem em sua folha de pagamento pensão alimentícia a ser descontada, deverá a empresa observar na ordem judicial se há previsão de alimentos que incidem sobre verbas... Para o caso de extinção do contrato de trabalho, por qualquer motivo que seja, a empresa poderá encaminhar um ofício para o juízo em que tramita o processo de pensão alimentícia, informando que não há

"Estou desempregado posso parar de pagar pensão alimentícia?" "O pai da minha filha não está pagando a pensão alimentícia por alegar estar desempregado. Ele está certo?"... A resposta da primeira é que, mesmo em caso de desemprego, o pai não pode parar de pagar a pensão alimentícia, pois o filho que a recebe também tem que sobreviver... Agora se o pai não paga a pensão, quem detém a guarda da criança, pode, como já explicamos em outros artigos, requerer a execução de pensão alimentícia, em que uma das consequência é a pena de prisão por

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