Regime Prisional. Art. 33 do Código Penal em Notícias

Agravamento ilegítimo Segundo Laurita Vaz, não é legítimo agravar o regime de cumprimento da pena, conforme o disposto no artigo 33 , parágrafo 2º , alínea c, do Código Penal , que dispõe que o condenado... A ministra citou também a Súmula 440 do STJ, que estabelece que, fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta... não se baseou em fundamentação idônea para manter o regime inicial fechado

VII – Na fixação do regime inicial para o cumprimento de pena, deve o julgador, nos termos do art. 33 , §§ 1º , 2º e 3º , do Código Penal , observar a quantidade da pena aplicada, bem como a primariedade... VIII – É entendimento pacífico neste Sodalício de que “estabelecida a pena-base acima do mínimo legal, por ter sido desfavoravelmente valorada circunstância do art. 59 do CP , admite-se a fixação de regime... prisional mais gravoso do que o indicado pelo quantum de reprimenda imposta ao réu” ( HC n. 413.565/SP , Quinta Turma, Rel

Segundo Laurita Vaz, “não é legítimo agravar o regime de cumprimento da pena, conforme o disposto no artigo 33 , parágrafo 2º , alínea c, do Código Penal , que dispõe que ‘o condenado não reincidente... A ministra citou também a Súmula 440 do STJ: “Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas... Destacando que o paciente cumpria um regime “mais gravoso do que deveria”, a ministra determinou a imediata transferência do réu para o regime aberto

REGIME PRISIONAL.CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. MODO FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO... de uma das circunstâncias judiciais, nos exatos termos do art. 33 , § 2º , a, e § 3º, c/c o art. 59 , ambos do Código Penal . 6... É inadmissível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, pela falta do preenchimento do requisito objetivo (art. 44 , I , do Código Penal ). 7

Assim, nos termos do art. 33 , § 2º , 'c', do Código Penal , o regime inicial de cumprimento deverá ser o aberto, para ambas as penas, observadas as seguintes condições: a) comprovar estar trabalhando... Consequentemente, ainda que se proceda nesse momento à detração do tempo de pena cumprida, o regime inicial de cumprimento de pena não sofrerá qualquer alteração (art. 33 , § 2º , alínea c do CP ), o qual... permanecerá como regime aberto

Agravamento ilegítimo Segundo Laurita Vaz, “não é legítimo agravar o regime de cumprimento da pena, conforme o disposto no artigo 33 , parágrafo 2º , alínea c, do Código Penal , que dispõe que ‘o condenado... A ministra citou também a Súmula 440 do STJ, que estabelece que, “fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta... não se baseou em fundamentação idônea para manter o regime inicial fechado

Agravamento ilegítimo Segundo Laurita Vaz, “não é legítimo agravar o regime de cumprimento da pena, conforme o disposto no artigo 33 , parágrafo 2º , alínea c, do Código Penal , que dispõe que ‘o condenado... A ministra citou também a Súmula 440 do STJ, que estabelece que, “fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta... não se baseou em fundamentação idônea para manter o regime inicial fechado

Segundo o ministro, o STJ também firmou entendimento de que, nos delitos previstos na Lei de Drogas, a fixação do regime prisional deve observar a regra do artigo 33 , parágrafo 2º , do Código Penal... aberto e ter sua pena substituída por medidas restritivas de direitos, a teor do disposto nos artigos 33 , parágrafos 2º e 3º , e 44 , ambos do Código Penal ", explicou o relator... a ser imposto deve ser o aberto, de acordo com o disposto no artigo 33 , parágrafos 2º , c, e 3º, do Código Penal , e em consonância com a jurisprudência desta 5ª Turma", afirmou

na dicção do artigo 33 , parágrafo 2º , alínea a do Código Penal... Com isso, A ingressaria diretamente no regime semi-aberto, já que sua pena não ultrapassou oito anos (artigo 33 , parágrafo 2º , alínea b do Código Penal )... A inovação legislativa é anunciada em um pacote elaborado pelo Ministério da Justiça, no âmbito do Programa Nacional de Apoio ao Sistema Prisional, a fim de agilizar a execução penal

Ramo do Direito DIREITO PENAL Tema Fixação do regime prisional. Circunstância judicial desfavorável. Pena-base acima do mínimo legal. Condenação à pena igual ou inferior a 4 anos de reclusão... Assim, embora a definição da pena-base acima do mínimo legalmente previsto autorize, nos termos do art. 33 , § 3º , do Código Penal , a fixação do regime inicial imediatamente mais grave do que o estabelecido... prisional