Regime Jurídico Único. Aposentadoria em Notícias

A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do art. 37, § 14 , da Constituição Federal (CF), salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime... Apaixonada pela produção de conteúdo jurídico online. Entusiasta na confecção de materiais jurídicos práticos para estudantes e profissionais do Direito. Também estou no LinkedIn... DIREITO PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA: Impossibilidade de extensão do auxílio de grande invalidez a todas as modalidades de aposentadoria - RE 1221446/RJ (Tema 1095 RG), relator Min

A proposta inclui ainda as formas crônicas das hepatites B e C na lista de doenças graves, contagiosas ou incuráveis da Lei 8.112 /90, que instituiu o Regime Jurídico Único dos servidores públicos... (nos termos da Lei nº 6.880 , de 9 de dezembro de 1980); - pensão especial para a viúva de militar ou funcionário civil (nos termos da Lei nº 3.738 , de 4 de abril de 1960); - auxílio-doença ou aposentadoria

A decisão foi tomada na análise do Recurso Extraordinário (RE) 745811, por meio do qual se contestava artigos da Lei estadual 5.810/1994, que trata do Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis... E que, no ponto, o artigo 61 (parágrafo primeiro, inciso II, 'c') da Constituição diz que leis que disponham sobre servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos... estabilidade e aposentadoria são de iniciativa privativa do presidente da República

jurídico único dos servidores públicos da União, autarquias e fundações públicas federais... Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) reconheçam o tempo de serviço trabalhado em condições de periculosidade e insalubridade no período anterior à vigência da Lei 8.112 /90, que dispõe sobre o regime jurídico único... A União deverá realizar a averbação e o aproveitamento desse tempo de serviço para fins de aposentadoria integral ou proporcional

nº 122 , passou para o Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado... insalubres, têm direito a contagem de tempo especial para efeito de aposentadoria, aplicando as disposições da Lei n.º 8.213 /91, por causa da ausência de lei específica referenciada no § 2º , do Artigo... insalubre desde que ingressou no ITEP, conforme faz prova a documentação acostada aos autos, deve ser considerado os comandos que emergem do artigo 57 , da Lei n.º 8.213 /91, que assim estabelece: a aposentadoria

nº 122 , passou para o Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado... insalubres, têm direito a contagem de tempo especial para efeito de aposentadoria, aplicando as disposições da Lei n.º 8.213 /91, por causa da ausência de lei específica referenciada no § 2º , do Artigo... insalubre desde que ingressou no ITEP, conforme faz prova a documentação acostada aos autos, deve ser considerado os comandos que emergem do artigo 57 , da Lei n.º 8.213 /91, que assim estabelece:a aposentadoria

de previdência complementar para todos os servidores públicos civis, incluindo os magistrados, e prever um regime previdenciário único para os servidores, sem ressalvar os juízes... “Por isso, a mudança nas regras de aposentadoria não compromete as prerrogativas funcionais e institucionais do Poder Judiciário e de seus membros”, concluiu... de forma isonômica a todos os servidores públicos e conferir um tratamento uniforme à matéria, direcionando a aposentadoria dos magistrados e a pensão de seus dependentes às regras do artigo 40 da Constituição

jurídico único dos servidores públicos da União, autarquias e fundações públicas federais... Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) reconheçam o tempo de serviço trabalhado em condições de periculosidade e insalubridade no período anterior à vigência da Lei 8.112 /90, que dispõe sobre o regime jurídico único... A União deverá realizar a averbação e o aproveitamento desse tempo de serviço para fins de aposentadoria integral ou proporcional

jurídico único dos servidores públicos da União, autarquias e fundações públicas federais... Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) reconheçam o tempo de serviço trabalhado em condições de periculosidade e insalubridade no período anterior à vigência da Lei 8.112 /90, que dispõe sobre o regime jurídico único... A União deverá realizar a averbação e o aproveitamento desse tempo de serviço para fins de aposentadoria integral ou proporcional

para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão (Lei nº 8.213 /1991, art. 59 , parágrafo único , revogado pela MPv 664 , de 2014)... Como a autora já apresentava a moléstia antes de ingressar no Regime Geral da Previdência, a concessão do benefício não é cabível... Nacional do Seguro Nacional (INSS) contra a sentença, do Juízo de Direito de Cruzília/MG, que julgou procedente o pedido de uma mulher, parte autora, para condenar a autarquia a conceder à requerente aposentadoria