Projeto estende a contaminados por hepatite benefícios oferecidos a portadores de Aids

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6041/13, do Senado, que estende aos portadores de hepatite B e C os benefícios garantidos aos portadores de Aids, previstos na Lei 7.670/88. A proposta inclui ainda as formas crônicas das hepatites B e C na lista de doenças graves, contagiosas ou incuráveis da Lei 8.112/90, que instituiu o Regime Jurídico Único dos servidores públicos.

De acordo com a proposição, os portadores das doenças referidas terão direito aos seguintes benefícios:

- percepção de proventos integrais pelos servidores públicos federais aposentados por invalidez;
- reforma militar (nos termos da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980);
- pensão especial para a viúva de militar ou funcionário civil (nos termos da Lei nº 3.738, de 4 de abril de 1960);
- auxílio-doença ou aposentadoria, independentemente do período de carência, para o segurado que, após filiação à Previdência Social, vier a manifestar a doença,
- pensão por morte aos seus dependentes;
- levantamento dos valores correspondentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), independentemente de rescisão do contrato individual de trabalho ou de qualquer outro benefício financeiro a que o paciente tenha direito.

Para o autor do projeto, senador Álvaro Dias (PSDB-PR), o objetivo é atenuar as vicissitudes sofridas pelos portadores de hepatite B e C.

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

• PL-6041/2013

Reportagem - Luiz Gustavo Xavier
Edição - Rachel Librelon