Termo de Guarda e Responsabilidade em Notícias

Junior, Corregedor Geral da Justiça do Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO que compete ao Poder Judiciário o exercício da fiscalização dos atos notariais e de registro, nos termos... aos cartórios por ocasião da implantação do referido selo; II - correção de equívoco de digitação na prática de atos, inclusive na expedição de segundas vias de documentos, cujo original esteja sob a guarda... fiscalização digital. § 2º Na hipótese de ocorrência do item II deste artigo, o Delegatário Titular, Responsável lnterino ou lnterventor da Serventia, quando o fato gerador do equívoco for de responsabilidade

Não afasta a responsabilidade objetiva da ré o fato de terceiro equiparado a caso fortuito, que guarda conexidade com a exploração do transporte... Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o fato de terceiro que exclui a responsabilidade do transportador é aquele imprevisto e inevitável, que nenhuma relação guarda com a atividade... Pede reforma, nos termos da inicial. Segundo o relator do Recurso de Apelação, Des. Matheus Fontes: Deveras, acidente é fato inserido nos riscos do deslocamento e, assim, não configura fortuito

Disse que, no caso, a compensação não guarda relação com o valor dos bens supostamente postados. Em primeiro grau, o entendimento foi neste mesmo sentido... de Uniformização (TNU) fixou tese em representativo de controvérsia, de que o extravio de correspondência registrada acarreta dano moral in re ipsa caso não demonstrada quaisquer excludentes de responsabilidade... Aduziu que foi efetivada, nos termos da legislação postal, a indenização no valor de R$ 104 e o seguro embutido de R$ 20,50, considerando que o cliente não solicitou declaração de valor quando da contratação

Alegou a existência de excludente da responsabilidade civil pela prática de ato imputado a terceiro, nos termos do § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor , e a inexistência de dano moral, sob... Para a Relatora, o centro de ensino é incumbido do dever de guarda e deve proporcionar um ambiente saudável aos alunos... Assim, a Turma não reconheceu a excludente de responsabilidade civil por ato atribuído a terceiro e condenou a escola ao pagamento de indenização a título de danos morais em favor da estudante, pela violação

R: Se a guarda do filho for unilateral apenas um dos pais receberá o benefício ( quem tem a guarda ). Se a guarda for compartilhada ambos receberam uma cota-parte do Salário Família... Se você descumprir o estipulado nesse termo de responsabilidade , você estará sujeito a punições trabalhistas e penais , inclusive sendo permitido o desconto em folha de salário de todos os benefícios... É importante destacar que quando você for solicitar o pagamento do benefício você deverá assinar um termo de responsabilidade comprometendo-se a comunicar à sua empresa qualquer dos acontecimentos acima

população local bem como de visitantes, o Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL), por meio da Promotoria de Justiça da cidade, reuniu órgãos públicos, estaduais e municipais, para firmarem um Termo... “As responsabilidades foram detalhadas e o Ministério Público acredita que sejam cumpridas, até porque tratamos da segurança de pessoas, de forma generalizada, com preocupação desde as instalações dos... A Secretaria de Turismo e Eventos tem como um de seus compromissos, junto à Guarda Municipal e com apoio da Polícia Militar, identificar e retirar do local barraqueiros e vendedores de drinks que não sejam

Em terceiro lugar, porque o mero fato de a ré ser proprietária não atrai a responsabilidade criminal da ré, sob pena de incorrer em responsabilidade penal objetiva, imputando a ela crime pela simples posição... Ordem concedida de ofício, nos termos do dispositivo. Prejudicado o pedido de devolução do prazo para a paciente recorrer do acórdão condenatório... Informa que a paciente é a atual responsável pela guarda e criação de quatro netos, sendo indispensável aos cuidados deles

Assim, este profissional do direito (Juiz) para que possa tomar uma decisão imparcial e de muita responsabilidade, afinal está decidindo naquele momento a vida de crianças ou adolescentes, amparado em... ou compartilhada conforme o art. 1.584; consentir ou não o casamento nos termos da lei; consentir viagens ao exterior; e o principal: “conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para mudarem sua residência... Esta determinação serve para qualquer tipo de guarda de filhos, pois o parágrafo não determina para este ou aquele tipo de regime de guarda

de Compromisso de Ajustamento de Conduta visando o planejamento, organização e fixação de direitos, obrigações e responsabilidades de todas as partes envolvidas... Municipal de Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Saúde, Corpo de Bombeiros do Amazonas, Polícia Militar, Guarda Civil Municipal, Detran/AM, Conselho Tutelar e os representantes dos quatro blocos envolvidos... Promotoria) seguiram o pensamento de que a prevenção é melhor que a punição e, para este carnaval, reuniram órgãos públicos e organizadores das maiores festas programadas para os dias de folia e firmaram um Termo

Desta forma, os candidatos a pais adotivos, com auxílio de um advogado, podem dar entrada na Ação de Guarda e Responsabilidade pela criança... Pode haver contestação de algum familiar da criança, pedindo o direito da Guarda... Quando a mãe biológica concorda em doar o seu filho, ela registra a criança e assina um Termo de Anuência, o qual comprova que a doação da criança foi feita por livre e espontânea vontade