Ação Anulatória de Débito Fiscal em Notícias

Em 2011, a Feluma ajuizou ação anulatória de débito fiscal para reduzir a quantia, que hoje já ultrapassa R$ 400 mil... Na ação anulatória, a fundação contestou o valor da multa aplicada pela PGFN, que estipulou o valor máximo de BTNs

Tramitação A decisão se baseou ação anulatória de débitos após trânsito em julgado de procedimento administrativo fiscal relativo à autuação de débitos previdenciários, A defesa pedia que houvesse aceitação... raras as decisões que autorizam o levantamento de depósito judicial garantidor de débito fiscal antes do trânsito em julgado de decisão favorável ao contribuinte.”... "O próprio Superior Tribunal de Justiça já decidiu acerca da possibilidade de oferecimento de caução antes da propositura da execução fiscal, com a finalidade de possibilitar a expedição de certidão positiva

A empresa interpôs ação anulatória de débito fiscal contra a União Federal, alegando que apresentou defesa administrativa contra a autuação que sofreu, sendo a decisão proferida três anos depois, e que... Ao se defender, a União Federal afirmou que a cobrança da multa está correta, vez que amparada nos fatos verificados pelo fiscal do trabalho, não ocorrendo a prescrição intercorrente... Segundo o relator, até a edição da Lei nº 9.873 , em 23 de novembro de 1999, não havia nenhuma lei regulando a prescrição das ações de cobrança da Fazenda Nacional dos créditos decorrentes da imposição

Inconformada, a igreja ingressou com ação anulatória de débito fiscal alegando que, por ser templo religioso, faz jus à imunidade tributária constitucionalmente prevista no que diz respeito ao ICMS, quando... Com esse entendimento a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça manteve sentença que julgou improcedente uma ação da Igreja Universal do Reino de Deus que buscava anular uma cobrança de ICMS por compra... Na ação, alegou que o material seria doado aos seus frequentadores, não tendo como objetivo a prática de comércio. Em primeira instância, o juiz não acolheu os argumentos da igreja e manteve a multa

A empresa pretende discutir a dívida fiscal por meio de Ação Anulatória... A garantia de pagamento da dívida, ainda que parcial, é indispensável para impugnação da execução fiscal por meio de Ação Ordinária... O juiz facultou à empresa a indicação de bens para suportar a garantia, diretamente na execução fiscal, no prazo de 15 dias. Se a indicação não for aceita, a Ação Ordinária será extinta

No processo de ação anulatória, o parcelamento permite rediscutir a matéria fática debatida no âmbito administrativo? Esses são alguns dos tópicos que vão nortear nossa discussão”, explicou Chevel... Por exemplo, na execução fiscal, o parcelamento possibilita o levantamento de penhora... “Colocamos em debate os projetos que visam a renegociação de débitos não apenas da união, mas também no âmbito estadual e municipal, já que está é tônica em se tratando de um cenário de dificuldade financeira

Inconformada, a igreja ingressou com ação anulatória de débito fiscal alegando que, por ser templo religioso, faz jus à imunidade tributária constitucionalmente prevista no que diz respeito ao ICMS, quando... Com esse entendimento a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça manteve sentença que julgou improcedente uma ação da Igreja Universal do Reino de Deus que buscava anular uma cobrança de ICMS por compra... Na ação, alegou que o material seria doado aos seus frequentadores, não tendo como objetivo a prática de comércio. Em primeira instância, o juiz não acolheu os argumentos da igreja e manteve a multa

O ajuizamento de ação anulatória de débito fiscal desacompanhada de depósito no montante integral não tem o condão de suspender o curso de execução fiscal já proposta. Entendeu o Min... Em sede de execução fiscal movida pela Fazenda Nacional em desfavor da empresa recorrente, o juiz indeferiu o pedido de suspensão do executivo fiscal e reconheceu como ineficaz a indicação à penhora de

anulatória de débito fiscal: TST aprova instrução normativa [30/11/2009] Plano de Saúde se mantém com suspensão do contrato por doença [30/11/2009] Trabalhador consegue promoção mesmo sem deliberação... Marques Notícias [30/11/2009] Complementação de aposentadoria paga por empresa não é previdência privada [30/11/2009] STJ leva em consideração interesse dos consumidores em disputa de marcas [30/11/2009] Ação anulatória de débito

Em 2011, a Feluma ajuizou ação anulatória de débito fiscal para reduzir a quantia, que hoje já ultrapassa R$ 400 mil... Na ação anulatória, a fundação contestou o valor da multa aplicada pela PGFN, que estipulou o valor máximo de BTNs... TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação