Jurisdição e Competência Penal em Notícias

DIREITO PROCESSUAL PENAL – JURISDIÇÃO – “HABEAS CORPUS” – DIREITO CONSTITUCIONAL – PODER JUDICIÁRIO – COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ORIGINÁRIA Competência do TJDFT para julgar “habeas corpus” contra ato de... a incolumidade da saúde pública, sua competência privativa de legislar sobre direito penal... viola a competência privativa da União para legislar sobre direito penal (CF/1988, art. 22, I)

COMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO ORDINÁRIA PARA DESCONTAR O TEMPO DE PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSIÇÃO CONTIDA NO ART. 387 , § 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... Na hipótese, a Jurisdição ordinária compreendeu serem demeritórias cinco circunstâncias judiciais previstas no art. 59 , do Código Penal : culpabilidade, personalidade, conduta social, circunstâncias do... PENAL. FEMINICÍDIO. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL . FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL

de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei nº 9.034 , de 3 de maio de 1995; e dá outras providências... Edição 196 Não é nulo acordo de colaboração premiada homologado por juiz de primeiro grau de jurisdição que mencione possível envolvimento de autoridade com prerrogativa de foro no STJ, desde que tal informação... A simples menção a nome de autoridade com foro por prerrogativa de função nas declarações prestadas pelo colaborador não tem o potencial de firmar a competência de órgão hierarquicamente superior, quando

Foi a primeira vez que o relator do caso analisou especificamente um pedido da defesa sobre a competência da Justiça Federal do Paraná... O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, determinou, nesta segunda-feira (8), a anulação de todas as decisões tomadas pela 13ª Vara Federal de Curitiba (PR) nas ações penais contra o... “Com as recentes decisões proferidas no âmbito do Supremo Tribunal Federal, não há como sustentar que apenas o caso do ora paciente deva ter a jurisdição prestada pela 13ª Vara Federal de Curitiba

O juízo de Pato Branco, por sua vez, sustentou que a competência seria da comarca que expediu o mandado de busca e apreensão na residência do autuado, conforme dispõe o Código de Processo Penal em seus... no caso de mandado de prisão preventiva cumprido fora do âmbito territorial da jurisdição do juízo que a determinou, deve ser efetivada por meio da condução do preso à autoridade judicial competente... O pedido foi acolhido pelo juízo de São Lourenço do Oeste, que declinou da competência para fazer a audiência

ofensivo teria sido incluído na internet a partir de uma localidade sob a jurisdição daquele juízo – que seria, por isso, o local de consumação da infração penal... Porém, segundo ela, na hipótese de delito praticado pela internet, a consumação – que determina a competência para o julgamento – se dá no local onde o conteúdo ofensivo foi incluído na rede... Esse foi o entendimento da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar conflito de competência envolvendo a 4ª Vara Federal de Campina Grande (PB) e a 12ª Vara do Juizado Especial Criminal

Por Vilvana Damiani Zanellato O dilema relacionado à competência penal ratione muneris não é novidade... E consigna mais: dá enfoque à competência do Juízo de Primeiro Grau para proceder ao referido julgamento mesmo àqueles que detém a prerrogativa em decorrência da função quanto às infrações penais... Não bastasse toda essa amplitude pertinente à competência originária em ações penais, aos que não possuem a chamada prerrogativa e quanto a qualquer tipo delituoso – tema para se discutir em inúmeras “

Penal. Processo Penal. 2. Competência. 3. Emenda 49/2014 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 4... PLENÁRIO Sem relevância penal REPERCUSSÃO GERAL Sem relevância penal SEGUNDA TURMA DIREITO PROCESSUAL PENAL – “HABEAS CORPUS” “Habeas corpus” e desentranhamento de termo de colaboração de corréu A Segunda... O foro por prerrogativa de foro constitui exceção à garantia ao duplo grau de jurisdição. 11. Voto pela superação da questão preliminar e pela improcedência do pedido

submetidas à jurisdição castrense”... No que diz respeito às normas de competência, a Lei aplica-se aos inquéritos e às ações penais em curso... publicado no “Blog do Vlad", de fato, com a nova lei, várias condutas praticadas por militares das Forças Armadas (FFAA), que eram da competência da Justiça Federal, foram transferidas à jurisdição militar

Processo Penal e Execução Penal 100% Online ministrado pelo Prof... e suscitou o conflito de competência perante o STJ... Na ação que deu origem ao conflito de competência, o juízo da 4ª Vara Federal de Guarulhos (SP) decretou a prisão preventiva de um acusado e, como a ordem foi cumprida na cidade de Curitiba, expediu carta