Sentença Inconstitucional em Notícias

Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% ([...]) e o máximo de 15% ([...]) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença... Alterações são inconstitucionais Edson Fachin, por outro lado, votou no sentido de julgar a ação totalmente procedente e, por consequência, declarar as alterações inconstitucionais O ministro sustentou... Alexandre de Moraes afirmou que a reforma trabalhista, nestes aspectos, estipulou restrições inconstitucionais."

De acordo com a sentença do juiz Adriano Mesquita Dantas, a legislação viola três artigos da Constituição Federal (3º, IV; 5º, caput; e 37, caput e II), além de contrariar os princípios da razoabilidade... De acordo com a sentença, proferida nesta segunda-feira (18/1), a cota no serviço público envolve valores e aspectos que não foram debatidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), quando tratou da constitucionalidade... A aplicação da lei de cotas raciais em concursos públicos (Lei 12.990 /14), que reserva 20% das vagas a candidatos que se autodefinem pretos ou pardos, foi declarada inconstitucional pelo Tribunal Regional

Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% ([...]) e o máximo de 15% ([...]) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença... Alterações são inconstitucionais Edson Fachin, por outro lado, votou no sentido de julgar a ação totalmente procedente e, por consequência, declarar as alterações inconstitucionais O ministro sustentou... Alexandre de Moraes afirmou que a reforma trabalhista, nestes aspectos, estipulou restrições inconstitucionais

De acordo com a sentença do juiz Adriano Mesquita Dantas, a legislação viola três artigos da Constituição Federal (3º, IV; 5º, caput; e 37, caput e II), além de contrariar os princípios da razoabilidade... De acordo com a sentença, proferida nesta segunda-feira (18/1), a cota no serviço público envolve valores e aspectos que não foram debatidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), quando tratou da constitucionalidade... A aplicação da lei de cotas raciais em concursos públicos (Lei 12.990 ), que reserva 20% das vagas a candidatos que se autodefinem pretos ou pardos, foi declarada inconstitucional pelo Tribunal Regional

Alterações são inconstitucionais Edson Fachin, por outro lado, votou no sentido de julgar a ação totalmente procedente e, por consequência, declarar as alterações inconstitucionais... Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% ([...]) e o máximo de 15% ([...]) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença... Alexandre de Moraes afirmou que a reforma trabalhista, nestes aspectos, estipulou restrições inconstitucionais."

- ou seja, após o trânsito em julgado da sentença (art. 475 , II e § 1º, do CPC/73 )-, motivo pelo qual, com muito mais razão, deverá o juiz deixar de aplicar a lei inconstitucional antes da sentença de... Todavia, no curso da ação de inventário, sobreveio a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do tema 809 , segundo a qual "é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios... art. 1.790 do CC/2002 (Tema STF 809), o Supremo Tribunal Federal modulou temporalmente a aplicação da tese para apenas "os processos judiciais em que ainda não tenha havido trânsito em julgado da sentença

de vício de inconstitucionalidade qualificado, assim caracterizado nas hipóteses em que a a sentença exequenda esteja fundada em norma reconhecidamente inconstitucional – seja por aplicar norma inconstitucional... seja por aplicar norma em situação ou com um sentido inconstitucionais; ou b a sentença exequenda tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional; e c desde que, em qualquer dos casos... Assim, votou por negar provimento ao recurso entendendo que o artigo 741, parágrafo único, do CPC, não é aplicável à hipótese da sentença questionada no presente recurso

Devemos temer o "estado de coisas inconstitucional"... criticam a liminar do STF brasileiro, afirmando que a decisão foi “mandatória e monológica” e fez refletir um “profundo alheamento” em relação à necessária construção de uma jurisdição supervisora e de sentenças... E nem se tem como definir o que é um “estado dessas coisas” que sejam inconstitucionais no entremeio de milhares de outras situações ou coisas inconstitucionais

A sentença foi a primeira da Justiça norte-americana sobre o assunto... O governo norte-americano argumentou que o monitoramento de comunicações não é inconstitucional por se tratar de questão de segurança nacional... federal dos Estados Unidos avaliou que o armazenamento de grandes quantidades de registros telefônicos feito pela Agência de Segurança Nacional (NSA) viola a privacidade e pode ser considerado inconstitucional

A execução provisória de sentenças do Tribunal do Júri, cujos vereditos são tomados em PRIMEIRA INSTÂNCIA, viola sobremaneira o direito a ser presumido inocente e o direito ao recurso... Não há saída hermenêutica que albergue interpretação de “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória” como decisão tomada em sede de primeira instância por... Independentemente da análise da constitucionalidade de tal entendimento, constata-se que o precedente autoriza a execução de sentenças condenatórias, após a confirmação por um órgão colegiado que aprecia