Justiça do Trabalho nega apreensão de passaporte e suspensão de CNH de devedor, por ofensa aos direitos fundamentais
que a base estrutural do ordenamento jurídico é o Texto Constitucional , no qual está inserido o direito de ir e vir (artigo 5º , XV , CR/88 )... 5º , II , da CF ) ou sem a efetividade esperada... Ela ponderou que, mesmo considerando o artigo 139 , IV , do CPC/2015 , que permite ao juiz a aplicação de medidas coercitivas necessárias para a satisfação do crédito em execução, é preciso ter em vista