Constituição Federal de 1988 completa 33 anos!!!!

Constituição Federal de 1988 completa 33 anos!!!!

Principal símbolo do processo de redemocratização do Brasil, a Constituição de 1988 completa 33 anos nesta terça-feira, 5 de outubro. Conhecida como “Constituição Cidadã” pelos avanços em direção à cidadania e à dignidade da pessoa humana, a sétima Carta da história do país deu voz à sociedade civil organizada e consolidou o Estado Democrático de Direito.

A Constituição é o maior conjunto de normas que rege o país. Ela estabelece, por exemplo, direitos e deveres dos cidadãos e cidadãs, disciplina o ordenamento jurídico e organiza o papel do poder público, definindo atribuições dos municípios, estados, União e dos três Poderes da República. Desde a sua promulgação, o Brasil vive o mais longo período de estabilidade institucional de sua história.

Os primeiros artigos consagram os princípios da democracia representativa e definem o Legislativo, o Executivo e o Judiciário como os Poderes da União, referindo-se ao Estado brasileiro como um Estado Democrático de Direito. Essa foi a primeira vez que uma Constituição citou um tipo determinado de Estado.

A Constituição de 1988 instituiu o acesso universal à educação, à saúde e à cultura. Colocou a Educação como dever do Estado, criou o Sistema Único de Saúde (SUS), introduziu a defesa do consumidor como um direito fundamental, garantiu o pleno acesso à Cultura e conferiu ao Estado a obrigação de proteger todos os tipos de manifestações tipicamente nacionais, como a indígena, a popular e a afro-brasileira.

A nova Carta reconheceu a importância da biodiversidade ao dedicar um capítulo ao Meio Ambiente. Passou a exigir avaliação de impacto ambiental para obras e abriu caminho para legislações posteriores, como a Lei das Águas e a Lei dos Crimes Ambientais. Também ampliou direitos sociais e trabalhistas, como a seguridade social de caráter universal, a liberdade

Resultado de uma convocação feita pela Emenda Constitucional 26/85, a Assembleia Nacional Constituinte tomou posse em 1º de fevereiro de 1987, reunindo-se por mais de um ano para elaborar a nova Constituição — sétima na história do país.

Como não havia um projeto-base, a elaboração do texto partiu do zero. Além de parlamentares, a produção da Constituição de 1988 foi marcada pela ampla participação de grupos populares e especialistas, que se reuniram em diversas audiências públicas.

Ao todo, 599 congressistas participaram de sua elaboração, organizando uma nova carta que estruturasse as bases para a implementação de um regime democrático no Brasil.

O texto final foi promulgado por Ulysses Guimarães, presidente da Constituinte. A carta, que ficou conhecida como Constituição Cidadã, é a maior já elaborada na história brasileira.

Créditos: Revista Consultor Jurídico

https://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/2021/Outubro/5-de-outubro-constituição-cidada-completa-...