Assistência Judiciária Gratuita. Lei n. 1.060 /1950 em Notícias

revogou a de assistência judiciária gratuita da Lei n.º 1060 , de 1950, aos necessitados, certo que, para obtenção desta, basta declaração, feita pelo próprio interessado, de que sua situação econômica... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AFIRMATIVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. MOTIVO SUFICIENTE PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO DA GRATUIDADE... – Assistência Judiciária – Lei n.º 1.060 /50 – CF , artigo 5.º , LXXIV – A garantia do artigo 5.º , LXXIV , assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, não

e a decisão, portanto, violou o artigo 4º da Lei nº 1060 /1950... para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, assegura às partes o benefício mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo... O relator, ministro Augusto César Leite de Carvalho, observou que, embora a declaração de hipossuficiência não tenha valor probatório absoluto, o artigo 4º da Lei nº 1060 /1950, que estabelece as normas

Já o artigo 4º da mesma lei dispõe que “a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial” e que “presume-se pobre, até prova em contrário... Segundo o artigos 2º , parágrafo único , da Lei nº 1.060 /1950, “considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários... A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou provimento a uma apelação interposta pela União para contestar o benefício da justiça gratuita concedido a um cidadão que havia contratado

Se o jurisdicionado (cidadão que participa do processo) vem afirmando, requerendo e recorrendo no sentido de obter o benefício da assistência judiciária gratuita, porque diz não ter condição de arcar com... o no artigo 6º da Lei 1.060 /50... Se a pessoa tiver negado, em definitivo, o pedido para ter acesso à Justiça gratuita, ela terá que fazer os devidos pagamentos no prazo estabelecido

judiciária gratuita... O juízo de primeira instância considerou os argumentos da empresa, de que o trabalhador não poderia se valer dos benefícios da assistência judiciária gratuita, como havia pedido... A relatora do acórdão da 5ª Câmara, desembargadora Ana Maria de Vasconcellos, ressaltou que está previsto na Lei 1.060 /1950 o instituto da miserabilidade jurídica, que leva à isenção de custas e de outras

O entendimento do TRT, fundado na Lei 1060 /1950 , que dispõe sobre a concessão de assistência judiciária aos necessitados, afasta a necessidade de o trabalhador estar assistido pelo sindicato de sua categoria... judiciária gratuita prestada pelos sindicatos, e a superveniente revogação expressa desse dispositivo da CLT pela Lei 10.537 /2002 sem que esta disciplinasse novamente a matéria, pelo que a assistência... O fundamento é a Lei 5.584/1870 , que, entre outros pontos, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho

O entendimento do TRT, fundado na Lei 1060 /1950 , que dispõe sobre a concessão de assistência judiciária aos necessitados, afasta a necessidade de o trabalhador estar assistido pelo sindicato de sua categoria... judiciária gratuita prestada pelos sindicatos, e a superveniente revogação expressa desse dispositivo da CLT pela Lei 10.537 /2002 sem que esta disciplinasse novamente a matéria, pelo que a assistência... O fundamento é a Lei 5.584/1870 , que, entre outros pontos, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho

O abuso nos pleitos de concessão de assistência judiciária ou de justiça gratuita é cediço, e medidas atinentes a coibi-lo são necessárias, uma vez que visam preservar não apenas o interesse público, como... Ainda de acordo com a decisão, há que se reafirmar o entendimento de que, para a concessão do benefício disciplinado pela Lei 1.060 , de 1950, faz-se necessária a demonstração inequívoca da veracidade... Por falta de provas nos autos, um cirurgião dentista que pleiteava assistência judiciária teve o pedido negado pelo Grupo de Câmaras de Direito Civil Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Já o artigo 4º da mesma lei dispõe que “a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial” e que “presume-se pobre, até prova em contrário... Segundo o artigos 2º , parágrafo único , da Lei nº 1.060 /1950, “considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários... A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou provimento a uma apelação interposta pela União para contestar o benefício da justiça gratuita concedido a um cidadão que havia contratado

Já o artigo 4º da mesma lei dispõe que “a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial” e que “presume-se pobre, até prova em contrário... Segundo o artigos 2º , parágrafo único , da Lei nº 1.060 /1950, “considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários... A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou provimento a uma apelação interposta pela União para contestar o benefício da justiça gratuita concedido a um cidadão que havia contratado