Alegação de Impossibilidade Jurídica do Pedido, em Contra-razões em Notícias

pela qual desacolho o pedido da defesa quanto ao reconhecimento da nulidade do flagrante e das demais provas derivadas."... FUNDADAS RAZÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1... Reconhecendo a relevância social e jurídica, submeti a matéria ao Plenário, que, por unanimidade, reconheceu a repercussão geral do tema, em acórdão assim ementado: "CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL

O pedido restou indeferido, eis que existente nos autos – fls. 6021/6023 – informação de impossibilidade de transferência de valores (fl. 6024)... ele era sócio (fls. 396/407), sendo o pedido deferido em relação às pessoas jurídicas e indeferido quanto à esposa e à filha do demandado (fls. 445/446)... Sobreveio pedido de sustação da ordem de transferência de valores, formulado por credores do réu MAURÍCIO, em embargos de declaração, sob a alegação da existência de erro na ordem de preferência de pagamento

Não prospera a alegação de ausência de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia, em razão de tal decisório prescindir de motivação a que alude o artigo 93 , inciso XI , da Constituição Federal... PEDIDO DEFERIDO. 1... (e-STJ, fls. 540-546, grifou-se) Com razão a defesa

será aplicada aos demais processos sobrestados que envolvam matéria idêntica, mas não mais no processo selecionado); 3) no pedido de revisão da tese jurídica fixada no IRDR, o qual equivaleria ao pedido... DESTAQUE Não é possível inviabilizar o pedido de concessão do benefício previdenciário ou de seu restabelecimento em razão do transcurso de quaisquer lapsos temporais - seja decadencial ou prescricional... Diante da decisão do STF na ADI 6.096/DF , não é possível inviabilizar o próprio pedido de concessão do benefício (ou de restabelecimento), em razão do transcurso de quaisquer lapsos temporais - seja decadencial

Impossibilidade... Com base em todo exposto, verifica-se a impossibilidade de, no caso em análise, incidir o entendimento firmado no RE 573.232/SC , em sede de repercussão geral... Aprovada em 2/12/2021) SÚMULA 653 O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito. (Primeira Seção

IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. PENA REDIMENSIONADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA LIMINARMENTE. ALEGAÇÃO RECURSAL DE CONTUMÁCIA DO AGRAVADO NA PRÁTICA CRIMINOSA. IMPROCEDÊNCIA... Antonio Saldanha Palheiro; Julg. 05/04/2022; DJE 08/04/2022) AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE EXTENSÃO. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ENTRADA FRANQUEADA PELO MORADOR... modo, evitar que ações típicas de pequena significação passem a ser consideradas penalmente lícitas e imunes a qualquer espécie de repressão estatal, perdendo-se de vista as relevantes consequências jurídicas

Ao analisar, a questão o magistrado deu razão à candidata... O pedido recursal deve ser provido. Sobre a matéria, o E... Tal dever deriva expressamente da necessária observância da segurança jurídica, pedra angular do Estado de Direito

deduzidas, razão pela qual foram rejeitados os aclaratórios... IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE IMPOSIÇÃO DE PENA, DIANTE DA EXCEPCIONALÍSSIMA SITUAÇÃO DOS AUTOS... PEDIDO EXPRESSO FORMULADO PELA VÍTIMA, EM 2017, PELA ABSOLVIÇÃO DO RECORRIDO

Após a tramitação do feito o juízo a quo julgou, nos seguintes termos: A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, sendo formada de um lado por um fornecedor de serviços (art. 3º do CDC... Nas razões sentenciais, entendeu o juízo de piso que não houve prova do direito constitutivo do autor quanto ao pagamento das mensalidades... Cumpre ressaltar que houve o pedido da assistência judiciária gratuita, todavia, após a apresentação das contrarrazões ao recurso inominado impugnando tal pedido, o Recorrente juntou, no ev. 120, a guia

ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA POR NEGATIVA DEAUTORIA. EXAME INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA. DELITO DEFALSO. CRIME AUTÔNOMO. CONSUNÇÃO PELO ANTERIOR DELITODE SONEGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE... Não se admite, por essa razão, na maior parte das vezes, a apreciação de alegações fundadas na ausência de dolo na conduta do agente ou de inexistência de indícios de autoria e materialidade em sede mandamental... Constando da denúncia apenas a narrativa de que foi encontrada em sua residência uma carteira estudantil com seu nome e de instituição na qual não estudou, a conduta não se reveste da relevância jurídica