Competência para (des)autorizar o trabalho infantil
VII , da CF/88 ; 4... Hoje, a teor do artigo 114 , VI da Constituição Federal , não há dúvida que, em ambas as situações, será competente apenas a Justiça do Trabalho; 3... Antes da modificação do artigo 114 da Constituição Federal , havia autêntica pulverização de competência em diversas matérias envolvendo inclusive trabalho infanto-juvenil. Hoje não mais