Art. 3 da Constituição Federal de 88 em Notícias

: o sentido da deriva hermenêutica no pós CR/88 .In: COUTINHO, Jacinto Nelson de Miranda et ali. Constituição & Ativismo judicial... dirigente sofreu após a queda do bloco soviético nos anos 1980-1990 e o vigor obtido com o discurso neoliberal, é importante destacar que os objetivos fundamentais, que se encontram positivados no artigo 3º... Constituição da República, trazem um modelo de Estado que não pode ser olvidado, inclusive pelos próprios agentes estatais

IV , 5º , I e XLI , 6º , 7º , I , XXX e XXXI , 170 , III , VIII e 193 , da CR/88 )... República que adota como princípios fundamentais, entre outros, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e a função social da empresa (artigos 1º , III e IV , 3º... cerca de 17 anos (como informou o perito), a Turma entendeu que a dispensa imotivada do reclamante foi ato discriminatório e abusivo, contrário à boa-fé e à dignidade do trabalhador, em ofensa à Constituição

da Constituição Federal , assim como nos artigos 43 e 170... permitir seu desenvolvimento, com vistas, logicamente, ao desenvolvimento nacional e à superação de desigualdades regionais, objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, nos termos do artigo 3º... Reforma Tributária, ainda pendente, o prazo de vigência da ZFM foi novamente prorrogado em 2003, pela Emenda Constitucional 42 , que adicionou 10 anos ao prazo estipulado pelo artigo 40 do ADCT da CF/88

da CF/88... Amparo: CF/88 : Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância... a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição

da Constituição Federal , assim como nos artigos 43 e 170... permitir seu desenvolvimento, com vistas, logicamente, ao desenvolvimento nacional e à superação de desigualdades regionais, objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, nos termos do artigo 3º... suma, o Imposto de Importação sobre os insumos importados assinalados acima poderá incidir quando da saída dos produtos industrializado para qualquer ponto do território aduaneiro, sujeito à redução de 88%

O procurador-geral da República esclareceu que a proibição de discriminações relacionadas à orientação sexual também está presente no Art. 3º , IV , da constituição , que estabeleceu como objetivo fundamental... Ele afirmou que o paradigma legal de 88 instituiu famílias assentadas no afeto e na igualdade e que o reconhecimento jurídico entre pessoas do mesmo sexo não enfraquece a unidade familiar... Para isso, sua constituição deve consistir num ato de liberdade na escolha do parceiro ou parceira com quem se pretende compartilhar a vida

O procurador-geral da República esclareceu que a proibição de discriminações relacionadas à orientação sexual também está presente no Art. 3º , IV , da constituição , que estabeleceu como objetivo fundamental... Ele afirmou que o paradigma legal de 88 instituiu famílias assentadas no afeto e na igualdade e que o reconhecimento jurídico entre pessoas do mesmo sexo não enfraquece a unidade familiar... Para isso, sua constituição deve consistir num ato de liberdade na escolha do parceiro ou parceira com quem se pretende compartilhar a vida

art. 60 da CR/88... Estas limitações são chamadas também de estado de legalidade extraordinária e podem ser: Estado de Defesa (art. 136 , CR/88 ); Estado de Sítio (art. 137 , CR/88 ) e Intervenção Federal... Art. 3º . A revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da promulgação da Constituição , pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral

da CF/88... Destaque-se que plataforma continental, mar territorial e zona econômica exclusiva são bens pertencentes à União, nos termos do artigo 20 , V , VI e IX da CF/88 , não se podendo falar em território estadual... como um todo, para erradicar a pobreza e a marginalização e para reduzir as desigualdades regionais e sociais, nos termos fixados nos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, no artigo 3º

Um dos objetivos da República Federativa do Brasil, tida como um Estado Democrático de Direito, prevista na Constituição , no seu artigo 3º , é reduzir as desigualdades regionais... O investimento em laboratórios públicos produtores saltou de R$ 8,8 milhões em 2000 para mais de R$ 54 milhões em 2011... Trata-se, assim, de um direito social, nos termos do artigo 6º , da Constituição da República Federativa Brasileira, além de ser direito de todos e dever do Estado, conforme determina o artigo 196, do