Art. 3 da Lei 8009/90 em Notícias

/90... G., o juízo de primeiro grau afastou a impenhorabilidade e negou o pedido de cancelamento de penhora, sob o argumento de que, no caso versado, vale a exceção prevista no art. 3º , V , da Lei nº 8.009 /... 90, uma vez que o imóvel foi dado como garantia hipotecária

inciso V , da Lei nº 8.009 /90." * Proc. nº 70033890906, da 11ª Câmara Cível * Relator: Antonio Maria R. de Freitas Iserhard * Agravado: Banco do Brasil S/A Advogado: Aloycio Rudiger * Agravantes: Mauro... inciso V , da Lei n. 8.009 /90, se a hipoteca garantiu empréstimo feito por pessoa jurídica, não se podendo presumir que este investimento tenha sido concedido em benefício da família; II - A impenhorabilidade... procedida a penhora sobre imóvel oferecido em garantia hipotecária pelo devedor solidário, ou seja, na condição de sócio, para garantir dívida da pessoa jurídica, não incide a exceção prevista no art. 3º

I , do art. 3º , da Lei nº 8.009 /90. (TRT 3ª R. – AP 968/01 – 4ª T. – Rel... Ocorre, porém, que a Lei 8.009 /90, em seu art. 3º , I , declara que a impenhorabilidade do bem de família não é oponível no processo executivo trabalhista quando se trata dos “...créditos de trabalhadores... BENS DE FAMÍLIA – PENHORABILIDADE – A Lei 8.009 /90, em seu art. 3º , I , declara que a impenhorabilidade do bem de família não é oponível no processo executivo trabalhista quando se trata dos “...créditos

8.009 /90... Com base em precedentes das Turmas de direito privado, ela sustentou que a aplicação do inciso V do artigo 3º da Lei 8.009 (que autoriza a penhora do imóvel dado em garantia hipotecária) deve ser norteada... Os ministros consideraram que, nessa hipótese, o proveito à família é presumido, cabendo a aplicação da exceção à regra da impenhorabilidade do bem de família prevista no artigo 3º , inciso V , da Lei

Aplicando ao processo o teor do inciso I do artigo 3º da Lei 8.009 /90, a Turma Recursal de Juiz de Fora manteve a penhora realizada sobre o imóvel no qual o executado morava com a sua família... Segundo esclareceu o relator, no âmbito do processo do trabalho, a jurisprudência vem entendendo que a Lei nº 8.009 /90 deve ser aplicada com maiores restrições

da Lei 8.009 /90, que trata da impenhorabilidade do único imóvel residencial da família, e ressalva as hipóteses em que o bem de família pode ser penhorado... Por fim, Luis Felipe Salomão reconheceu que a ação de subtração de bens da empresa após a decretação da falência é crime, e uma das exceções da Lei 8.009 , inciso 6º do artigo 3º , é precisamente a hipótese... Segundo Luis Felipe Salomão, a desconsideração da personalidade jurídica, por si só, não autoriza a penhora do bem de família, a menos que o caso se relacione a uma das exceções previstas no artigo 3º

da Lei nº 8.009 /90... Lembrou ainda, que a Seção de Dissídios Individuais-2 já apreciou o tema em ação rescisória com a mesma conclusão, ou seja, o reconhecimento judicial de renúncia à impenhorabilidade viola o art. 3º , V... Para os magistrados, a peculiaridade de ter sido iniciativa do próprio recorrente oferecer a propriedade em hipoteca, para garantir dívidas da firma, implicaria em sua renúncia à proteção da Lei nº 8.009

8.009 /90... Com base em precedentes das Turmas de direito privado, ela sustentou que a aplicação do inciso V do artigo 3º da Lei 8.009 (que autoriza a penhora do imóvel dado em garantia hipotecária) deve ser norteada... Os ministros consideraram que, nessa hipótese, o proveito à família é presumido, cabendo a aplicação da exceção à regra da impenhorabilidade do bem de família prevista no artigo 3º , inciso V , da Lei

8.009 /90... Com base em precedentes das Turmas de direito privado, ela sustentou que a aplicação do inciso V do artigo 3º da Lei 8.009 (que autoriza a penhora do imóvel dado em garantia hipotecária) deve ser norteada... Os ministros consideraram que, nessa hipótese, o proveito à família é presumido, cabendo a aplicação da exceção à regra da impenhorabilidade do bem de família prevista no artigo 3º , inciso V , da Lei

da Lei 8.009 /90, que trata da impenhorabilidade do único imóvel residencial da família, e ressalva as hipóteses em que o bem de família pode ser penhorado... Por fim, Luis Felipe Salomão reconheceu que a ação de subtração de bens da empresa após a decretação da falência é crime, e uma das exceções da Lei 8.009 , inciso 6º do artigo 3º , é precisamente a hipótese... Segundo Luis Felipe Salomão, a desconsideração da personalidade jurídica, por si só, não autoriza a penhora do bem de família, a menos que o caso se relacione a uma das exceções previstas no artigo 3º