Concessão de Tutela Inibitória em Notícias

inibitória... Em grau de apelação, o TJMG ampliou as medidas preventivas e reparadoras impostas pelos órgãos ambientais, mas afastou a aplicação da multa ao entender que, após a concessão do licenciamento ambiental... recorreu ao STJ sustentando que, ao afastar a aplicação da multa, mesmo reconhecendo que há obrigações pendentes a serem cumpridas pela empresa, o TJMG violou vários dispositivos legais que respaldam a tutela

acautelatórias/inibitórias para a preservação da reserva da privacidade, conforme o caso concreto, o que é preocupante e visto como retrocesso... A concessão da indicação geográfica agrega valor ao produto e conduz à melhora da qualidade da cadeia produtiva, valorizando a mão-de-obra do território e do know-how local... ministra relatora Cármen Lúcia e do ministro Luís Roberto Barroso, votos provisórios publicados, demonstram uma tendência à patrimonialização dos direitos da personalidade e a restrição do uso das tutelas

RAMO DO DIREITO DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO DO CONSUMIDOR TEMA Concessão de serviços aéreos. Transporte aéreo. Serviço essencial. Cancelamento de voos. Abusividade... como termo final de vigência da liberalidade é que o uso da marca pela autorizada passou a representar violação ao direito de exclusividade, momento em que, via de consequência, nasceu a pretensão inibitória... Cumpre esclarecer que a hipótese dos autos é diversa daquelas envolvendo a devolução de valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada

como a inibitória, além de medidas coercitivas para que se possa obter o cumprimento da obrigação... 1.060 /1950, que, como consabido, estabelecia, no Direito pátrio, as normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados... Como é sabido, o art. 461 e parágrafos do CPC /73, trazem instrumentos processuais úteis ao jurisdicionado na obtenção de tutela das obrigações de fazer e não fazer, podendo ele obter tanto a preventiva

Passo a me manifestar a respeito dos efeitos da tutela de mérito... Passo a me manifestar a respeito do pedido de antecipação dos efeitos da tutela de mérito... ao empresário: O desconto mínimo é de 50% (cinquenta por cento), mas, nada impede que seja concedida a gratuidade por liberalidade do empresário, pois o Estado não pode impor neste caso uma ordem inibitória

No âmbito de Ação Civil Pública trabalhista, são comumente pleiteadas tutelas inibitórias, que visam prevenir a ocorrência de novas condutas lesivas ao direito dos trabalhadores e tem por objeto o cumprimento... Em parte, justamente, pelo fato de ser um instrumento processual constitucionalmente assegurado para a tutela judicial dos interesses ou direitos difusos e coletivos... propriamente dita ou no bojo da ação de conhecimento ( LACP , artigo 4º e 12), seja pelo deferimento da tutela antecipatória de mérito ( CPC , artigo 273 )

Dessa perspectiva, advogou a adoção de outras iniciativas para garantir a efetividade da proteção do trabalhador contra enfermidades e acidentes de trabalho, como ações coletivas e mesmo a tutela inibitória... Segundo ele, o fato de esta hipótese de concessão não ter sido arrolada pelo Ministério do Trabalho e Emprego não é impedimento à aplicação do direito ao adicional... ” Beltramelli defendeu ainda a concessão do adicional de insalubridade previsto no artigo 7º , inciso XXIII , da Constituição Federal aos trabalhadores rurais que exercem suas atividades a céu aberto

A solicitação de condições especiais será atendida segundo critérios de viabilidade e de razoabilidade. 2.4.10.2 A concessão de tempo adicional para a realização das provas somente será deferida caso tal

inibitória plenamente justificável, a fim de coibir a continuidade ou a repetição do ilícito”... e, até mesmo, após ordem judicial prolatada em dissídio coletivo para que procedesse à contratação de trabalhadores mantidos em alojamentos em condições precárias, circunstâncias essas que tornam a tutela... sejam assegurados transporte, alimentação e alojamento gratuitos e em condições condignas e com a garantia de que o processo seletivo não poderá perdurar por mais de cinco dias, além da garantia de concessão

inibitória plenamente justificável, a fim de coibir a continuidade ou a repetição do ilícito... e, até mesmo, após ordem judicial prolatada em dissídio coletivo para que procedesse à contratação de trabalhadores mantidos em alojamentos em condições precárias, circunstâncias essas que tornam a tutela... sejam assegurados transporte, alimentação e alojamento gratuitos e em condições condignas e com a garantia de que o processo seletivo não poderá perdurar por mais de cinco dias, além da garantia de concessão