Concessão de Tutela Inibitória em Notícias

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que o encerramento das atividades de um grupo econômico do setor agropecuário de Mato Grosso não é impedimento para a concessão de tutela inibitória... Para a ministra, é adequada a concessão de tutela preventiva a fim de coibir a reincidência da empresa em irregularidades relativas às normas de saúde e segurança do ambiente do trabalho, “o que impacta... Segundo a relatora, ministra Kátia Magalhães Arruda, a tutela inibitória é voltada para o futuro e visa a impedir não apenas a prática, mas a continuação ou a repetição do ilícito mesmo que tenha ocorrido

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que o encerramento das atividades de um grupo econômico do setor agropecuário de Mato Grosso não é impedimento para a concessão de tutela inibitória... Para a ministra, é adequada a concessão de tutela preventiva a fim de coibir a reincidência da empresa em irregularidades relativas às normas de saúde e segurança do ambiente do trabalho, “o que impacta... Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a tutela inibitória requerida pelo MPT

No entanto, o TRT manteve sentença indeferindo a concessão de tutela inibitória, entendendo que não haveria efeito prático na obtenção de condenação impondo à empresa “o mero cumprimento da legislação... Mantendo o indeferimento das instâncias anteriores sobre a tutela inibitória, um tipo de tutela jurisdicional com caráter preventivo e que visa impedir a prática de ilícito (inclusive com aplicação de... O Ministério Público recorreu contra a decisão, destacando ser cabível a tutela inibitória “para a prevenção, para o futuro, para inibir a repetição do ilícito”

Para a ministra, é adequada a concessão de tutela preventiva a fim de coibir a reincidência da empresa em irregularidades relativas às normas de saúde e segurança do ambiente do trabalho, “o que impacta... Esse foi o entendimento da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, para quem a tutela inibitória é voltada para o futuro e visa impedir não apenas a prática, mas a continuação ou a repetição do ilícito... Por unanimidade, a turma deu provimento ao recurso para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a tutela inibitória requerida pelo MPT. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST

O que significa dizer que não basta a concessão da tutela, mas a concessão de tutela adequada e efetiva para afastar lesão ou ameaça ao direito de autor... (798 e ss. do CPC ) ou da tutela antecipada (art. 273 e incisos do CPC ), distintas da tutela inibitória... Para a concessão da tutela de inibição ou de remoção do ilícito, desnecessário, portanto,análise de dano ou perigo de dano

Com base nessa constatação, a Fiat entende ser inviável que ela seja condenada em sede de tutela inibitória, pois, para a defesa, a concessão da medida tem de estar sustentada em fato concreto e atual... "A utilização da tutela inibitória viabiliza-se pela simples probabilidade da prática de um ilícito (aquele que não ocorreu, mas provavelmente ocorrerá), a repetição dessa prática (aquele que, tendo ocorrido... De acordo com ele, o fato de o réu ter descumprido normas protetivas ao meio ambiente de trabalho é suficiente para a atuação preventiva da tutela jurisdicional inibitória com vistas à proteção de direitos

Marcelo Chohfi entendeu que "justifica-se, portanto, a concessão de tutela inibitória, visando evitar a reiteração de atos abusivos, da mesma ordem dos que foram comprovados nestes autos", fixando multa... impugnação à assistência, vício no inquérito civil, cumulação de pedidos, ilegitimidade do MPT e arguição prescricional) e lembrou que "toda a problemática discutida nestes autos teve início com a tutela... Prosseguiu o juiz para considerar que "o ilícito foi praticado em retaliação à tutela antecipada que lhes (trabalhadores) foi benéfica", o que configurou o assédio processual (voltado a desestimular os

Em apelação, o Ecad pediu a concessão de tutela inibitória para o prévio recolhimento dos direitos autorais por parte da casa, sob pena de suspensão dos eventos a serem por ela realizados com utilização... "Não se pode impor a proibição de realização de eventos futuros e incertos sem o recolhimento da correlata arrecadação, visto que isso se traduziria em concessão de tutela jurisdicional de natureza genérica... Para o desembargador substituto Gilberto Gomes de Oliveira, relator da matéria, a legislação impede tutelas jurisdicionais de natureza genérica

Em apelação, o Ecad pediu a concessão de tutela inibitória para o prévio recolhimento dos direitos autorais por parte da casa, sob pena de suspensão dos eventos a serem por ela realizados com utilização... "Não se pode impor a proibição de realização de eventos futuros e incertos sem o recolhimento da correlata arrecadação, visto que isso se traduziria em concessão de tutela jurisdicional de natureza genérica... Para o desembargador substituto Gilberto Gomes de Oliveira, relator da matéria, a legislação impede tutelas jurisdicionais de natureza genérica

Em apelação, o Ecad pediu a concessão de tutela inibitória para o prévio recolhimento dos direitos autorais por parte da casa, sob pena de suspensão dos eventos a serem por ela realizados com utilização... "Não se pode impor a proibição de realização de eventos futuros e incertos sem o recolhimento da correlata arrecadação, visto que isso se traduziria em concessão de tutela jurisdicional de natureza genérica... Para o desembargador substituto Gilberto Gomes de Oliveira, relator da matéria, a legislação impede tutelas jurisdicionais de natureza genérica