Cláusula Penal (Multa Contratual) em Notícias

Cláusula penal Sobre cláusula penal, o Código Civil Brasileiro dispõe nos artigos 408 e seguintes que incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação... Dentre os requisitos da cláusula penal, a cominatória atende aos requisitos, pois de acordo com a ilustre jurista Maria Helena Diniz (1998, p.599), entende-se por cláusula penal cominatória aquela pela... mas pode configurar abuso, que, se real, reprime-se, porque não passa de cláusula penal

O autor ficou contrariado com o percentual estipulado a título de multa contratual, sob alegação de que ele é excessivo... Segundo consta dos autos, por força do distrato, foi restituída ao autor a quantia de R$ 83.242,49, ficando retido, a título de cláusula penal, o valor de R$ 27.747,48 - equivalente a 25% do total pago... O juiz analisou o caso sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor e considerou abusiva a cláusula contratual que define a retenção de 25% do valor pago em caso de rescisão do negócio jurídico

O autor ficou contrariado com o percentual estipulado a título de multa contratual, sob alegação de que ele é excessivo... Segundo consta dos autos, por força do distrato, foi restituída ao autor a quantia de R$ 83.242,49, ficando retido, a título de cláusula penal, o valor de R$ 27.747,48 – equivalente a 25% do total pago... O juiz analisou o caso sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor e considerou abusiva a cláusula contratual que define a retenção de 25% do valor pago em caso de rescisão do negócio jurídico

cláusula penal contratual... Lado outro, é de se reduzir proporcionalmente o valor da cláusula penal contratual (Cláusula 10.1.1), com base nos seguintes pontos: (i) a liberdade de contratar ( CC , Art. 421 ) em contratos de adesão... Sentença reformada, tão somente para, ao reconhecer a parcial abusividade da cláusula penal contratual (no que concerne ao percentual aplicável), fixar a multa rescisória em 10% sobre o valor das mensalidades

Nos contratos, a cláusula penal é também conhecida como multa convencional ou sanção civil que se impõe à parte que não cumprir a obrigação contratual na sua totalidade ou por descumprimento parcial de... De acordo com o artigo 412 do mesmo código, o valor da multa imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal... Nesse caso, a multa é estabelecida pelo Código Civil , que determina, no artigo 409 , que a cláusula penal estipulada em conjunto com a obrigação pode se referir à inexecução completa da obrigação, de

Docas do Rio de Janeiro o fez, afasta-se a rigidez da multa contratual”, afirmou... “Considerando a natureza jurídica da cláusula penal, as circunstâncias do caso concreto, o ânimo da executada para o pagamento, a total quitação da dívida principal e a falta de pagamento unicamente da... No recurso ao TST, o portuário sustentou que o acordo homologado deve ser respeitado e que a aplicação da cláusula penal expressamente fixada na coisa julgada seria imperiosa

Nos contratos, a cláusula penal é também conhecida como multa convencional ou sanção civil que se impõe à parte que não cumprir a obrigação contratual na sua totalidade ou por descumprimento parcial de... De acordo com o artigo 412 do mesmo código, o valor da multa imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal... Nesse caso, a multa é estabelecida pelo Código Civil , que determina, no artigo 409 , que a cláusula penal estipulada em conjunto com a obrigação pode se referir à inexecução completa da obrigação, de

Nos contratos, a cláusula penal é também conhecida como multa convencional ou sanção civil que se impõe à parte que não cumprir a obrigação contratual na sua totalidade ou por descumprimento parcial de... De acordo com o artigo 412 do mesmo código, o valor da multa imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal... Nesse caso, a multa é estabelecida pelo Código Civil , que determina, no artigo 409 , que a cláusula penal estipulada em conjunto com a obrigação pode se referir à inexecução completa da obrigação, de

Nos contratos, a cláusula penal é também conhecida como multa convencional ou sanção civil que se impõe à parte que não cumprir a obrigação contratual na sua totalidade ou por descumprimento parcial de... De acordo com o artigo 412 do mesmo código, o valor da multa imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal... Nesse caso, a multa é estabelecida pelo Código Civil , que determina, no artigo 409 , que a cláusula penal estipulada em conjunto com a obrigação pode se referir à inexecução completa da obrigação, de

Ele pleiteou ainda o reconhecimento do caráter abusivo da multa prevista em cláusula penal, de 20%, para que fosse fixada em 10%... A parte condenatória da sentença – restituição dos valores pagos após a retenção da cláusula penal – somente poderá ser liquidada após a modificação, pela decisão judicial, da cláusula questionada", disse... desistência dos adquirentes, em que postulada pelos autores a restituição das parcelas pagas de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros moratórios serão computados a partir do trânsito