Dos Requisitos da Petição Inicial em Notícias

Características e requisitos das petições recursais. Novo Código de Processo Civil... A comparação entre a petição inicial e a decisão agravada de instrumento demonstra que a petição alega contra, interpreta segundo o critério do interesse da parte, sem, contudo, circunstanciar de tal modo... Deste ponto de vista também, mesmo a dedicação do procurador, deixou de impugnar, como se impõe, os fundamentos da decisão agravada de instrumento a partir da Súmula 481, reproduzida na petição inicial

O indeferimento liminar da petição inicial de uma ação rescisória não é possível mesmo quando o juiz considera evidente não ter havido a alegada violação de disposição legal... Para a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, sendo cabível ação rescisória fundada em violação de literal disposição de lei, a petição inicial deve ser recebida... “No particular, a decisão monocrática do desembargador relator, não obstante revestida de indeferimento da petição inicial, na prática representou julgamento de improcedência do pedido, mas sem que houvesse

E, no caso, o reclamante não liquidou, na petição inicial, o pedido de pagamento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada, em desacordo, portanto, com a nova redação do artigo 840 , § 1º... Assim, o juiz entendeu que a inicial não atende a um dos requisitos legais e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485 , IV , CPC

Bendito Antônio Okuno, reformou sentença de Cotia – SP, que havia indeferido a petição inicial de ação de produção antecipada de provas... No entanto, o magistrado de primeiro grau, indeferiu a petição inicial, por entender que não houve a satisfação do inciso I (haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação... de certos fatos na pendência da ação), do citado artigo, nos seguintes termos: No caso sob julgamento, forçoso reconhecer que a inicial não descreve e não demonstra o requisito do periculum in mora, para

E fundamentou: ‘‘Conforme se percebe, as múltiplas pretensões são lançadas na petição inicial sem qualquer compromisso com a lógica formal e com a realidade das coisas, situação que evidencia que a autora... Pedidos impertinentes A relatora do recurso no TRT-4, desembargadora Maria Cristina Schaan Ferreira, disse que a leitura da petição inicial revela, efetivamente, falta de técnica, incorrendo em certa confusão... Ainda que não prime pela melhor técnica de redação, uma peça inicial não pode ser considerada inepta se atende aos requisitos mínimos estabelecidos no parágrafo 1º do artigo 840 da Consolidação das Leis

E, no caso, o reclamante não liquidou, na petição inicial, o pedido de pagamento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada, em desacordo, portanto, com a nova redação do artigo 840 , § 1º... Assim, o juiz entendeu que a inicial não atende a um dos requisitos legais e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485 , IV , CPC

petição inicial... Presentes os requisitos legais, defiro a tutela liminar em ordem a garantir à impetrante o benefício do diferimento do ICMS prescrito no art. 391 do RICMS sobre as mercadorias de importação alistadas na

Na conclusão da petição, a Americanas requer que o juiz Paulo Assed Estefan, titular da 4ª Vara Empresarial, receba o pedido de emenda à petição inicial e confirme integralmente a tutela antecipada cautelar... defendem ainda que é incontestável a necessidade da concessão desta medida para superação da sua crise financeira, a fim de preservar a atividade empresarial do grupo e que estão preenchidos todos os requisitos... A petição com o pedido foi apresentada pelos advogados que representam o grupo de vendas a varejo e de sites on-line, que, segundo relatam, atinge mais de 50 milhões consumidores

A Justiça do Distrito Federal decidiu pela suspensão da petição inicial dos autos de um processo por considerar que o autor não atendeu aos requisitos previstos no artigo 282 do Código de Processo Civil... Leia notícia na íntegra: http://www.conjur.com.br/2012-out-28/justiça-rejeita-peticao-excesso-informacao-falta-conteudo

Portanto, disponibilizamos um material completo e atualizado , incluindo todas as peças do processo (petição inicial, recursos etc.), planilha de cálculo e documentos necessários para ajuizar a Ação de... requisitos alternativos: ou as testemunhas confirmam o fato da disposição ou confirmam que o testamento foi lido perante elas e que as assinaturas no documento são delas e do testador... Apuração das instâncias ordinárias se distanciou dos requisitos legais A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, observou que a confirmação do testamento particular está condicionada à presença de