Emenda à Inicial Após Citação do Réu em Notícias

(C) ACFF admite emenda constitucional por meio de iniciativa popular... Ao contrário, tal medida propicia que o condenado aufira, de imediato, dos benefícios previstos na Lei de Execução Penal , tais como a progressão de regime e o ingresso imediato no regime inicial fixado... do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, chamada de execução provisória, não ofende o princípio da não culpabilidade, desde que íntegros os requisitos autorizadores da prisão cautelar do réu

Art. 20 - Este Provimento entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação. São Paulo, 05 de junho de 2013... Outro ponto relevante a ser definido é que qualquer pessoa natural capaz ou jurídica poderá participar dos procedimentos de mediação e conciliação, independentemente da posição de “autor” ou “réu” que... Isto porque, não raro, o magistrado, vinculado às leis e às provas trazidas aos autos, termina por prolatar decisão que não agrada nem ao autor nem ao réu, ao passo que, na conciliação, participando diretamente

Recebida a emenda (fls.21), os réus não foram localizados para a citação pessoal (fls.59,61), tendo sido citados por edital (fls.101/102), tendo os réus Paulo Ricardo e Paulo Antônio oferecido contestação... A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação... Acompanham a inicial os documentos de fls. 14 a 19

Alega a companhia que houve violação de dispositivos da Emenda n. 1 /1969... Alega a companhia que houve violação de dispositivos da Emenda n. 1 /1969.Em discussão: saber se, à luz da Emenda Constitucional n. 1 /1969, teria o município ampla e exclusiva competência para fixar as... Referido acórdão assentou, ainda, que "não constitui uma terceira lei a conjugação das duas normas, não havendo óbice a essa solução, por se tratar de dispositivo benéfico ao réu e dentro do princípio

Compete à Comissão de Regimento Interno zelar pela execução deste Regimento, representando, quando for o caso, ao Presidente do Tribunal, com vista ao fiel cumprimento de seus dispositivos; propor emendas... REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ÍNDICE ANALÍTICO Disposição Inicial Art. 1ºº Título I - Organização Capítulo I - Do Tribunal - Seção I - Composição Arts. 2ºº e3ºº - Seção II - Do Tribunal Pleno... Presidente do Tribunal de Justiça COMUNICADO Nº 0111/2011 A Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça comunica que as decisões denegatórias de recursos especiais e extraordinários, após

Súmula 8 : É penhorável o único imóvel do fiador em contrato locatício, nos termos do art. 3º , VII , da Lei 8.009 , de 29.03.1990, mesmo após o advento da Emenda Constitucional nº 26 , de 14.02.2000... Súmula 56 : Na recuperação judicial, ao determinar a complementação da inicial, o juiz deve individualizar os elementos faltantes... Súmula 32 : Inaplicável o disposto no recurso de revista nº 9.859/74 após a lei nº 8.213 /91

Súmula 8 : É penhorável o único imóvel do fiador em contrato locatício, nos termos do art. 3º , VII , da Lei 8.009 , de 29.03.1990, mesmo após o advento da Emenda Constitucional nº 26 , de 14.02.2000... Súmula 56 : Na recuperação judicial, ao determinar a complementação da inicial, o juiz deve individualizar os elementos faltantes... Súmula 32 : Inaplicável o disposto no recurso de revista nº 9.859/74 após a lei nº 8.213 /91

Súmula 8: É penhorável o único imóvel do fiador em contrato locatício, nos termos do art. 3º , VII , da Lei 8.009 , de 29.03.1990, mesmo após o advento da Emenda Constitucional nº 26 , de 14.02.2000... Súmula 56: Na recuperação judicial, ao determinar a complementação da inicial, o juiz deve individualizar os elementos faltantes... Súmula 32: Inaplicável o disposto no recurso de revista nº 9.859/74 após a lei nº 8.213 /91

Súmula 8: É penhorável o único imóvel do fiador em contrato locatício, nos termos do art. 3º , VII , da Lei 8.009 , de 29.03.1990, mesmo após o advento da Emenda Constitucional nº 26 , de 14.02.2000... Súmula 56: Na recuperação judicial, ao determinar a complementação da inicial, o juiz deve individualizar os elementos faltantes... Súmula 32: Inaplicável o disposto no recurso de revista nº 9.859/74 após a lei nº 8.213 /91

Alega a companhia que houve violação de dispositivos da Emenda n. 1 /1969... Referido acórdão assentou, ainda, que não constitui uma terceira lei a conjugação das duas normas, não havendo óbice a essa solução, por se tratar de dispositivo benéfico ao réu e dentro do princípio que... Sustenta que ao dispensar a citação pessoal dos interessados certos, especialmente de proprietários que viriam a ser afetados pelo processo, teria suprimido desses o direito de preservar suas propriedades