Expedição de Rpv em Notícias

do precatório ou da Requisição de Pequeno Valor (RPV)... O reclamante sustenta que a decisão contrariou entendimento do STJ ao não afastar a incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da homologação da conta de liquidação e a expedição

Entre a data de apresentação da conta inicial da execução e a data da expedição dos precatórios ou da requisição de pequeno valor (RPV) não devem incidir juros de mora... Segundo os procuradores da autarquia, o saldo remanescente buscado pelos autores é decorrente de valores incontroversos, sendo vedada constitucionalmente a expedição de requisição complementar... Para o relator do processo no tribunal, desembargador Fernando Quadros da Silva, o prazo existente entre a homologação e a liberação do precatório ou RPV não pode ser comparado a uma execução embargada

Além disso, a atualização prevista para os precatórios e RPVs tributários, conforme menciona o artigo 57, aplica-se aos precatórios expedidos a partir de 2 de julho de 2015, bem como às RPVs autuadas a... realizada no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), em Recife (PE), proposta de resolução que regulamenta no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus os procedimentos relativos à expedição... requisitórios, o cumprimento da ordem cronológica dos pagamentos, as compensações e o levantamento dos depósitos que incidem sobre o procedimento de pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs

Em relação às RPVs, os tribunais deverão apresentar em planilha as seguintes informações: valor total por tipo de RPV (não tributário ou tributário, conforme código da Tabela Única de Assuntos (TUA));... vinculação do órgão ou entidade executada à administração direta ou indireta, para os precatórios do ano/proposta 2016; valores originais, atualizados a partir da data base até 1º de julho do ano de expedição... procedimentos que devem ser adotados pelos tribunais regionais federais quanto à formalização e o envio ao CJF das propostas e bancos de dados dos precatórios e projeção das Requisições de Pequeno Valor (RPVs

Em relação às RPVs, os tribunais deverão apresentar em planilha as seguintes informações: valor total por tipo de RPV (não tributário ou tributário, conforme código da Tabela Única de Assuntos (TUA));... vinculação do órgão ou entidade executada à administração direta ou indireta, para os precatórios do ano/proposta 2016; valores originais, atualizados a partir da data base até 1º de julho do ano de expedição... procedimentos que devem ser adotados pelos tribunais regionais federais quanto à formalização e o envio ao CJF das propostas e bancos de dados dos precatórios e projeção das Requisições de Pequeno Valor (RPVs

federados quanto aos limites dessas obrigações, o art. 97, caput, do ADCT deveria ter afastado incidência do art. 100 , § 3º , da Constituição , pois é esta norma que estipula a possibilidade de não expedição... De acordo com a PGR, o artigo 97 manteve a aplicação do artigo 100, para garantir que as RPVs não sejam incluídas no regime especial... O Supremo permitiu que o Piauí fixasse o teto das RPVs em cinco salários mínimos por ser um dos estados com menor capacidade financeira

O governo estadual interpôs agravo alegando não ser cabível a execução individual do título judicial, uma vez que isso acarretaria o fracionamento da execução, com expedição de Requisições de Pequeno Valor... O pagamento de uma execução individual em ação coletiva contra a Fazenda Pública pode ser feito por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV)... O recurso foi interposto pelo estado do Paraná contra acórdão que entendeu viável o pagamento por RPV de crédito reconhecido em ação coletiva

Os honorários advocatícios podem ser separados do crédito principal e pagos como Requisição de Pequeno Valor (RPV)... Resolução nº 405/2016 do Conselho da Justiça Federal (CJF) estabelece, de forma expressa, que os honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais não integram o valor principal, sendo possível a expedição... Os advogados argumentaram que os honorários advocatícios seriam autônomos, de natureza alimentar, e que seu pagamento por RPV não configuraria violação ao artigo 100 da Constituição Federal , que trata

Ele citou, especificamente, a necessidade de expedição de alvarás para levantamento de quantias e honorários, bem como para as RPV (requisições de pequenos valores)... Os advogados devem denunciar à OAB-ES qualquer ato de recusa na Justiça Estadual de expedição de alvarás para levantamento de quantias e honorários, bem como para as RPV (requisições de pequenos valores

da requisição de pequeno valor, o chamado RPV, ou do precatório... instâncias, que aguardavam o julgamento do caso paradigma O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que incidem juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração de cálculos e a expedição