Inconstitucionalidade em Notícias

Sobre a alegação de inconstitucionalidade formal do Decreto Municipal nº 12.636/15 e do art. 9º, do Anexo Único do Decreto Municipal nº 12.071/2012, o desembargador entendeu que estes sofrem de inconstitucionalidade... Os desembargadores do Órgão Especial, por unanimidade, julgaram parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade interposta pelo Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis Automotivos... Lubrificantes e Lojas de Conveniência de MS (Sinpetro) contra o Município de Campo Grande, que buscava a declaração de inconstitucionalidade do Decreto Municipal nº 12.636/2015 e do art. 9º, do Anexo

Sobre a alegação de inconstitucionalidade formal do Decreto Municipal nº 12.636/15 e do art. 9º, do Anexo Único do Decreto Municipal nº 12.071/2012, o desembargador entendeu que estes sofrem de inconstitucionalidade... Os desembargadores do Órgão Especial, por unanimidade, julgaram parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade interposta pelo Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis Automotivos... Lubrificantes e Lojas de Conveniência de MS (Sinpetro) contra o Município de Campo Grande, que buscava a declaração de inconstitucionalidade do Decreto Municipal nº 12.636/2015 e do art. 9º, do Anexo

O Tribunal Superior do Trabalho decidiu nesta quarta-feira (20), em sessão extraordinária do Tribunal Pleno, suspender o julgamento de arguição de inconstitucionalidade de parte do artigo 702 da Consolidação... Suspensão Na sessão de hoje do Pleno, o ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, relator da arguição de inconstitucionalidade, propôs a suspensão do julgamento até a decisão do pedido de liminar da ADC... No pedido de liminar, as entidades apontaram a iminência do julgamento da arguição de inconstitucionalidade pelo TST e argumentaram que a decisão proferida nesse incidente poderia inspirar a criação de

A deputada compareceu ao Tribunal com o propósito de protocolar Ação Direta de Inconstitucionalidade relacionada ao decreto da Câmara Legislativa do Distrito Federal contra regulamentação da Lei 2.615

Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, manifestou-se contra Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pelo governador do estado... enviado ao ministro relator do processo, Edson Fachin, a PGR avalia que a ausência de prévia dotação orçamentária para cumprimento de lei que prevê benefícios a servidores públicos não acarreta a inconstitucionalidade

Mas o questionamento é se é lícito, se é constitucional, criar uma pseudoproteção, com inconstitucionalidades manifestas, para atender à (pseudo) função simbólica da pena... Assim, simplificadamente, a nova lei padece de algumas inconstitucionalidades: 1) viola a isonomia ao criar um homicídio qualificado por “razões de condição do sexo feminino”; 2) viola a taxatividade

O Conselho Especial do TJDFT julgou procedente duas ações e reconheceu a inconstitucionalidade da emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal nº 89, de 10 de setembro de 2015, e do artigo 73, § 2º, da Lei... No entanto, os desembargadores, por unanimidade, entenderam pela existência do vício de iniciativa e declararam a inconstitucionalidade da emenda, com efeitos retroativos à sua publicação... O MPDFT também foi o autor da ação referente ao artigo 73, § 2º, da lei complementar 840 , e alegou, em resumo, a ocorrência de vício de inconstitucionalidade formal, por se tratar de tema referente à

Os parágrafos também são alvo da Ação de Inconstitucionalidade 5766 no Supremo Tribunal Federal... O Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região declarou a inconstitucionalidade de dois parágrafos da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467 , de 2017, art. 844, §§ 2º e 3º) que obrigam o trabalhador

Esse foi o entendimento do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, ao votar, nesta quarta-feira (27/10), pela declaração de inconstitucionalidade dos artigos 1º-A, 1º-B, 1º-C e 1ºD, da Lei

“Constatar a flagrante inconstitucionalidade da condução coercitiva contra suspeitos e acusados, especialmente os que sequer foram previamente intimados, é uma obrigação jurídica.