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Deputada protocola Ação Direta de Inconstitucionalidade no TJDFT

Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

há 7 anos

Os juízes assistentes da Presidência do TJDFT Gilmar Tadeu Soriano e Carlos Alberto Martins Filho receberam, na tarde desta terça-feira, 4/7, a visita da deputada federal Erika Kokay (PT-DF).

A deputada compareceu ao Tribunal com o propósito de protocolar Ação Direta de Inconstitucionalidade relacionada ao decreto da Câmara Legislativa do Distrito Federal contra regulamentação da Lei 2.615/2000, que determina sanções às práticas discriminatórias em razão da orientação sexual das pessoas.

À parlamentar foi explicado todo o trâmite judicial, sendo orientada pelos magistrados a entregar o pedido diretamente no protocolo, como o habitual, para posterior distribuição ao Conselho Especial, órgão competente para julgar a ADI.