Pedido de Reconhecimento de Imunidade Tributária em Notícias

intrajornada, adicional noturno, verbas tributárias e dano moral... Ao reconhecer o vínculo de emprego, o juízo 3ª Vara do Trabalho de Brasília julgou também procedentes outros pedidos, entre eles o de indenização por danos morais, no valor de R$ 20 mil... Sem o depoimento de seu representante, a República Sérvia foi considerada confessa quanto à matéria de fato e condenada ao reconhecimento do vínculo de emprego, verbas rescisórias, horas extras, intervalo

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Recurso Extraordinário (RE) 636941 Repercussão Geral Relator: ministro Luiz Fux União x Associação Pró-Ensino em Santa Cruz do Sul (Apesc) A questão discutida neste RE trata da imunidade tributária das... constitutivos da norma tributária estejam presentes... da imunidade às entidades filantrópicas, em relação ao PIS

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 /STJ. CEBAS. ATO DECLARATÓRIO. EFICÁCIA EX TUNC. SÚMULA 612 /STJ... DESTAQUE Os atos de cancelamento da imunidade tributária pela ausência do preenchimento dos requisitos são dotados de carga declaratória, retroagindo à data em que estes deixaram de ser observados... PEDIDO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1

intrajornada, adicional noturno, verbas tributárias e dano moral... Ao reconhecer o vínculo de emprego, o juízo 3ª Vara do Trabalho de Brasília julgou também procedentes outros pedidos, entre eles o de indenização por danos morais, no valor de R$ 20 mil... Sem o depoimento de seu representante, a República Sérvia foi considerada confessa quanto à matéria de fato e condenada ao reconhecimento do vínculo de emprego, verbas rescisórias, horas extras, intervalo

Recurso Extraordinário (RE) 598468 – Repercussão geral Relator: ministro Marco Aurélio Recurso envolvendo reconhecimento a contribuinte optante pelo Simples das imunidades tributárias previstas nos artigos... O acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região não reconheceu para as microempresas e empresas de pequeno porte a existência do direito à imunidade constitucional tributária, incidente sobre a receita... No mérito, pela concessão da medida cautelar e pela procedência do pedido

Em discussão: saber se é aplicável a imunidade tributária a créditos tributários constituídos em data anterior à sucessão da União. PGR: Pelo provimento do recurso extraordinário... Imunidade Tributária Recurso Extraordinário (RE) 599176 Repercussão Geral Relator: ministro Joaquim Barbosa Município de Curitiba x União Recurso Extraordinário contra acórdão da Primeira Turma do Tribunal... O querelado, em suas alegações, pediu sua absolvição pelo reconhecimento da atipicidade da conduta, por falta do elemento anímico específico do tipo

O acórdão recorrido entendeu que “encontra-se consolidada a jurisprudência no sentido de não gozar a CEF de imunidade tributária, na hipótese de propriedade fiduciária, em PAR, instituído pela Lei 10.188... Em discussão: saber se há imunidade tributária recíproca em relação ao IPTU incidente sobre bens imóveis integrados ao Programa de Arrendamento Residencial, mantidos sob a propriedade fiduciária da Caixa... Recurso Extraordinário (RE)- 928902 – Repercussão geral Relator: ministro Alexandre de Moraes Caixa Econômica Federal x Município de São Vicente O recurso discute a imunidade tributária recíproca em relação

Conforme observou a desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães, o artigo 150 da Constituição da República não garante imunidade tributária aos partidos políticos, remetendo expressamente para a lei... Por essa razão, pedia o reconhecimento do vínculo de emprego. No entanto, após analisar o processo, o juiz de 1º Grau julgou improcedente o pedido