Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana em Notícias

Ainda segundo a empresa, não ficaram provados prejuízos de qualquer natureza - quer de ordem moral, quer de invasão de privacidade ou da dignidade da pessoa humana.

Ele destacou, contudo, que o juiz, ao aplicar as técnicas, deve obedecer aos valores especificados no próprio ordenamento jurídico de resguardar e promover a dignidade da pessoa humana... Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira (9), declarou constitucional dispositivo do Código de Processo Civil ( CPC ) que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias... relator, ministro Luiz Fux, para quem a aplicação concreta das medidas atípicas previstas no artigo 139 , inciso VI , do CPC , é válida, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios

Até porque não há um princípio constitucional antitético ao princípio da dignidade da pessoa humana, como o ‘princípio do ganho do mercado' ou o ‘princípio da produtividade'... "Princípios como os da dignidade da pessoa humana, da inviolabilidade do direito à vida, do bem-estar social, da subordinação da propriedade à sua função social, da justiça social ou da igualdade em sua... Na avaliação do ministro, as ideias de justiça social e de dignidade da pessoa humana foram as grandes vitoriosas do processo constituinte brasileiro, que inscreveu os direitos individuais e coletivos

Os defensores públicos ressaltaram que a proposta deve fazer valer, em primeiro lugar, o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana... Em suas falas, os defensores públicos enfatizaram a necessidade de observar as referências legais e constitucionais do projeto, assim como a orientação normativa que disciplina o assunto... Lourival Almeida e Alexandre Perin argumentaram que um projeto, por mais bem intencionado, não pode impor tratamento violento, degradante ou preconceituoso às pessoas em situação de rua

A juíza ressaltou ainda que a análise do caso demandou a observância dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, dos valores sociais do trabalho e da promoção do bem-estar social, além... Essa norma estabelece que é dever do poder público garantir a dignidade das pessoas com deficiência em todas as fases da vida... A sentença também fez referência ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, que assegura a proteção, especialmente das crianças, contra a negligência e o tratamento desumano

O princípio constitucional da dignidade da pessoa humana se sobrepõe às hipóteses legais de saque do FGTS, autorizando aplicação analógica das hipóteses legais de saque do FGTS ligadas a quadros de saúde

Para ele, a permissão atende ao princípio constitucional da dignidade humana... Isso porque a relação paternal não surge apenas com a ligação biológica e a supressão da ligação com os genitores é parte do princípio da dignidade da pessoa humana

Este tipo de tratamento, advindos de pais, avós ou responsáveis, ferem todo o arcabouço constitucional de proteção a criança e o adolescente, principalmente, no que se referem ao princípio da dignidade da pessoa humana... da pessoa humana (art. 1º , inciso III da CF/88 ), conforme previsão em seu artigo 3º da referida Lei: Art. 3o A prática de ato de alienação parental fere direito fundamental da criança ou do adolescente... * Os direitos da criança e adolescente reputam-se premissas debruçadas no bojo do texto constitucional de 05 de outubro de 1988, em cuja menção reluz o capítulo VI, artigos 226 e seguintes, como tema

O magistrado pontuou que a impenhorabilidade do bem de família previsto no artigo 1º da Lei 8.009 /1990 está associada à proteção de princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e o direito... de sua dignidade como pessoa humana”... O relator frisou: “Se a proteção conferida pela Lei 8.009 /1990 é a preservação de um patrimônio mínimo, visando à garantia de uma mínimo existencial necessário para tornar efetiva a dignidade da pessoa humana

Exigência patronal que deve ser coibida por lesão ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana"... No Brasil, segundo o relator, essa ideia é expressa no princípio da dignidade da pessoa humana, previsto pela Constituição Federal... Dignidade da pessoa humana Como explicou o relator do caso na 6ª Turma, desembargador Raul Zoratto Sanvicente, o dano existencial é um tipo de dano imaterial que atinge a pessoa e a impede de realizar