Princípios da Administração Pública em Notícias

O julgamento desses casos é atividade de proteção do estado, já que coíbe atos de enriquecimento ilícito do agente público e que atentam contra os princípios da administração pública... processo legal, os julgamentos das ações de improbidade administrativa e das ações penais por crimes contra a administração pública... “Identificar e julgar, até 31/12/2016, 70% das ações de improbidade administrativa e das ações penais relacionadas a crimes contra a administração pública distribuídas até 31/12/2013"

São atos de agentes públicos que atentam contra o erário, resultam em enriquecimento ilícito ou atentam contra os princípios da administração pública... pública, a pena poderá ser limitada à aplicação de multa, sem prejuízo do ressarcimento do dano; autoriza o parcelamento, em até 48 meses, do débito resultante de condenação pela prática de improbidade... política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente; prevê escalonamento de punições: em casos de menor ofensa à administração

A decisão foi proferida em ação civil pública por ato de improbidade administrativa. O processo apura atos atentatórios aos princípios da administração pública.

No entendimento, a violação dos princípios da Administração Pública foi evidente, porém, a ação não resultou em prejuízo aos cofres públicos a fim de caracterizar dano ao erário... O MPF pediu a condenação do prefeito nas práticas de dano ao erário e violação dos princípios da Administração Pública previstas na Lei de Improbidade Administrativa 8.429/92, conhecida como LIA... pública municipal”, enfatizou

DIREITO PENAL – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – GRAÇA – INDULTO – PERDÃO – DIREITO CONSTITUCIONAL – PRESIDENTE DA REPÚBLICA – ATRIBUIÇÕES – GRAÇA – INDULTO – PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Decreto presidencial... norteadores da Administração Pública, principalmente o da impessoalidade e da moralidade administrativa. ____________________ Referências: BRASIL... A Lei federal 11.079 /2004 — que instituiu as normas gerais para licitação e contratação de PPP no âmbito da Administração Pública — veda expressamente a celebração desse tipo de contrato quando o único

Constituem atos de improbidade administrativa os que atentem contra os princípios da administração pública, acarretem no recebimento de vantagem ilícita em face dos cargos públicos por elas ocupados e... Para o relator do processo, desembargador federal Ney Bello, as apelantes praticaram atos ímprobos, em violação a Lei de Improbidade Administrativa , que atentaram contra os princípios da administração... pública, logrando vantagem pessoal ilícita, vez que as provas carreadas atestam a ocorrência dos fatos narrados pelo Ministério Público Federal (MPF)

Viagens internacionais No Inquérito Civil 007/2019, o MP apura se houve violação dos princípios da Administração Pública no pagamento de viagens internacionais para uma comitiva formada pelo prefeito de... da administração pública"... municipal e dissociadas de interesse público, por comitiva formada por determinação do prefeito Clóvis Saldanha podem ter provocado dano ao erário, enriquecimento ilícito dos envolvidos e violação aos princípios

da administração pública (art. 11 da LIA )– AREsp 1565328/PB , DJe 17/03/2020)... 2018). 6) O elemento subjetivo, necessário à configuração de improbidade administrativa censurada nos termos do art. 11 da Lei 8.429 /1992, é o dolo genérico de realizar conduta que atente contra os princípios da Administração... da administração pública, nos termos do art. 11 da Lei n. 8429 /1992 – AgInt no REsp 1777597/PB , DJe 10/09/2019 e AgInt no AREsp 1135200/SP , DJe 10/09/2018). 29) A ausência da notificação do réu para

Quanto às subsidiárias, considera exigível um procedimento competitivo que resguarde os princípios da administração pública e da razoabilidade... Na hipótese, segundo decidiu a Corte, a operação pode ser realizada sem necessidade de licitação, desde que siga procedimento que observe os princípios da administração pública, previstos no artigo 37... Nesse ponto, as operações de desinvestimento previstas na Lei 13.303 /2016, segundo seu entendimento, devem ser realizadas com base em procedimento que espelhe os princípios da licitação, tais como o princípio

da administração pública... impetrou mandado de segurança, no qual argumentou que a aceitação de cartas de crédito para aquisição de imóveis em leilões públicos prejudica a condição concorrencial do certame, além de violar os princípios da administração... decisão monocrática do relator, negou o pedido de suspensão de liminar feito pela Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap e manteve a decisão proferida pelo juiz substituto da 4ª vara de Fazenda Pública