Regime Prisional. Art. 33 do Código Penal em Notícias

Depreende-se dos autos que o agravado foi condenado, pela prática das condutas descritas no art. 33 , caput , da Lei n. 11.343 ⁄2006 e no art. 329 do Código Penal , na forma do art. 69 do Código Penal... inicial aberto, nos termos do art. 33 , § 2º , c, e § 3º, do Código Penal , com atenção também ao disposto no art. 42 da Lei n. 11.343 ⁄2006... aberto, em coerência com a orientação firmada nas Súmulas 440⁄STJ e 718 e 719⁄STF e, conforme dispõe o art. 33 , § 2º , alínea c e § 3º, do Código Penal . 3

Segundo o ministro, o STJ também firmou entendimento de que, nos delitos previstos na Lei de Drogas, a fixação do regime prisional deve observar a regra do artigo 33 , parágrafo 2º , do Código Penal... aberto e ter sua pena substituída por medidas restritivas de direitos, a teor do disposto nos artigos 33 , parágrafos 2º e 3º , e 44 , ambos do Código Penal ", explicou o relator... a ser imposto deve ser o aberto, de acordo com o disposto no artigo 33 , parágrafos 2º , c, e 3º, do Código Penal , e em consonância com a jurisprudência desta 5ª Turma", afirmou

Nas palavras da ministra Ellen Gracie, relatora do processo, o pedido da Defensoria Pública deveria ser deferido "para considerar possível a progressão do regime prisional, desde que atendido o requisito... Pela decisão do Plenário, para crimes hediondos cometidos antes da vigência da Lei nº 11.464 /07, a progressão de regime da pena deve observar o requisito temporal previsto nos artigos 33 do Código Penal... Em vez de a progressão ser possível após o condenado cumprir um sexto da pena, como preveem os artigos 33 do Código Penal e 112 da Lei de Execucoes Penais , ele passou a ter de cumprir dois quintos, se

Nas palavras da ministra Ellen Gracie, relatora do processo, o pedido da Defensoria Pública deveria ser deferido para considerar possível a progressão do regime prisional, desde que atendido o requisito... Pela decisão do Plenário, para crimes hediondos cometidos antes da vigência da Lei nº 11.464 /07, a progressão de regime da pena deve observar o requisito temporal previsto nos artigos 33 do Código Penal... Em vez de a progressão ser possível após o condenado cumprir um sexto da pena, como preveem os artigos 33 do Código Penal e 112 da Lei de Execucoes Penais , ele passou a ter de cumprir dois quintos, se

O artigo 33 , parágrafo 2º , do Código Penal , estabelece que para a progressão de regime prisional deve ser observado o mérito do condenado, que, como já afirmado, não deve ficar adstrito a um mero documento... Assim, se o exame criminológico concluir que o preso não tem condições de progredir de regime prisional, o Juiz deverá indeferir a progressão, dada à natureza do sistema progressivo de regime, que pressupõe... Para que possa obter a progressão de regime prisional, não basta o bom comportamento carcerário, sendo necessário, também, que esteja apto a ser colocado em regime menos rigoroso

Agravamento ilegítimo Segundo Laurita Vaz, “não é legítimo agravar o regime de cumprimento da pena, conforme o disposto no artigo 33 , parágrafo 2º , alínea c, do Código Penal , que dispõe que ‘o condenado... A ministra citou também a Súmula 440 do STJ, que estabelece que, “fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta... não se baseou em fundamentação idônea para manter o regime inicial fechado

Nas palavras da ministra Ellen Gracie, relatora do processo, o pedido da Defensoria Pública deveria ser deferido "para considerar possível a progressão do regime prisional, desde que atendido o requisito... Pela decisão do Plenário, para crimes hediondos cometidos antes da vigência da Lei nº 11.464 /07, a progressão de regime da pena deve observar o requisito temporal previsto nos artigos 33 do Código Penal... Em vez de a progressão ser possível após o condenado cumprir um sexto da pena, como preveem os artigos 33 do Código Penal e 112 da Lei de Execucoes Penais , ele passou a ter de cumprir dois quintos, se

prevê o artigo 33 do Código Penal... O juiz verificou a necessidade de aplicação de medidas cautelares para o acompanhamento do acusado após sua saída do estabelecimento prisional - pois o regime aplicado foi o aberto -, que são o recolhimento... Para a fixação do regime, o juiz levou em conta a primariedade, a reduzida culpabilidade, os bons antecedentes, o histórico de conduta social sem ilícitos e a pena aplicada inferior a quatro anos, conforme

prevê o artigo 33 do Código Penal... O juiz verificou a necessidade de aplicação de medidas cautelares para o acompanhamento do acusado após sua saída do estabelecimento prisional - pois o regime aplicado foi o aberto -, que são o recolhimento... Para a fixação do regime, o juiz levou em conta a primariedade, a reduzida culpabilidade, os bons antecedentes, o histórico de conduta social sem ilícitos e a pena aplicada inferior a quatro anos, conforme

Ora, se o legislador já determinou no § 3º do art. 33 do Código Penal o parâmetro que guia a fixação de regime inicial, poderia o Poder Judiciário ignorá-lo... só poderia ser aquele previsto em lei, isto é, de acordo com o que dispõe o art. 33 do Código Penal... No entanto, o § 3º do art. 33 do Código Penal diz que a “determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código.”