Ação Anulatória de Débito Fiscal em Notícias

De todo modo, apenas por cautela e de um ponto de vista estritamente estratégico, muitos dos nossos clientes optam pelo ajuizamento direto de ação anulatória de débito fiscal com oferecimento de garantia... da certidão de débitos fiscais enquanto não for ajuizada a execução fiscal... Como a Fazenda Pública pode ajuizar a ação de cobrança (execução fiscal) dentro do prazo de cinco anos a partir da constituição do débito (art. 174 do CTN ), muitos contribuintes passaram a ajuizar ações

anulatória de débito fiscal... autoridade apontada como coatora requereu o ingresso do Estado de MS na lide e alegou, dentre outros pontos, a inadequação da via eleita, uma vez que é vedado o uso do mandado de segurança em substituição à ação anulatória de débito... Requereu também que o impetrado se abstenha de autuar, apreender e reter nas barreiras e postos fiscais os seus materiais de construção. A medida liminar foi negada

Ressaltou que tramita na 2ª Vara da Fazenda Pública de Salvador ação anulatória do débito fiscal, e que o juiz implementou medida cautelar suspendendo a exigibilidade do tributo... “Embora o mero ajuizamento de ação anulatória visando desconstituir o tributo, ante a independência entre as instâncias cível e penal, não inviabilize o prosseguimento do processo-crime, a concessão de... A defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) buscando o trancamento da ação penal

A impenhorabilidade do bem de família não pode ser arguida, em ação anulatória da arrematação, após o encerramento da execução... Para aplicar a exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista no art. 3º , IV , da Lei n. 8.009 /1990 é preciso que o débito de natureza tributária seja proveniente do próprio imóvel que se pretende... abaixo a íntegra do caderno de teses para conhecer as referências e as razões dos julgados: 📚 Edição 204: https://bit.ly/3gDqCbo Abraço e bons estudos, EDIÇÃO 204 Não é possível que medida cautelar fiscal

Contra o lançamento do tributo pelo município gaúcho, a construtora ajuizou Ação Anulatória de Débito Fiscal cumulada com pedido de antecipação de tutela, por vício de motivação... A seu ver, se a empresa autora da ação não fez a obra, apenas prestou consultoria no processo, não se pode concluir que tenha exercido atividade-meio, mas atividade-fim... Ou seja, as notas fiscais foram emitidas a partir do estabelecimento catarinense. Disse, ainda, haver declaração do contratante de que os serviços não foram prestados no canteiro de obras

anulatória de débito fiscal... autoridade apontada como coatora requereu o ingresso do Estado de MS na lide e alegou, dentre outros pontos, a inadequação da via eleita, uma vez que é vedado o uso do mandado de segurança em substituição à ação anulatória de débito... Requereu também que o impetrado se abstenha de autuar, apreender e reter nas barreiras e postos fiscais os seus materiais de construção. A medida liminar foi negada

Inconformada, a empresa ajuizou Ação Anulatória de Débito Fiscal em face da União, alegando várias irregularidades no procedimento adotado pelo fiscal do trabalho... Ainda de acordo com as ponderações do julgador, o Auditor Fiscal tem competência para atuar em nome da Caixa Econômica Federal, apurando a existência de débitos e infrações praticadas pelos empregadores... É que a prescrição só tem pertinência em ações trabalhistas ajuizadas pelos empregados

de débito fiscal... Especial Exame da OAB: FGV libera consulta dos locais onde bacharéis farão Exame da OAB Confira a correção em vídeo do simulado da 1ª Fase da OAB Como ficam os juros do depósito feito na ação anulatória de débito... O juiz federal Haroldo Nader, da 8ª Vara Federal em Campinas, negou uma ação popular movida por quatro trabalhadores que pretendiam barrar o processo de privatização alegando que o leilão iria limitar

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